| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$4.694.500,00, para o Fundo Municipal de Educação. |
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1 LEI Nº 1.361, DE 11 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$4.694.500,00, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.694.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2093 Atividade: Alimentação Escolar do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 – Aplicações diretas 150170002900 - Outros Recursos não Vinculados - Merenda Escolar R$200.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2092 Atividade: Alimentação Escolar do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 – Aplicações diretas 150170002903 - Outros Recursos não Vinculados – Merenda Pre- Escola R$100.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade: Manutenção de Ubidades Administrativas – SME e CPAE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 – Aplicações diretas 150010010000 – Receitas da Educação de impostos e de transf. De imp. R$237.500,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manuntenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 – Aplicações diretas 150010010200 – Rec. De Imp.s e de Trans. de Impostos – Pré Esc. R$79.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manuitenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 – Aplicações diretas 150010010100 – Rec. De Imp. E de Transf. De Imp. – Ensino Fundamental R$2.630.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 – Aplicações diretas 150010010500 – Rec. De Imp. e de Trans. De Imp. -Creche R$ 1.448.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.694.500,00 2 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transferência de imposto, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0021 – Gestão Pública da Educação Municipal Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2090 Manutenção de Unidades Administrativas – SME e CPAE Meses Mês 12 R$1.484.582,07 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2093 Alimentação Escolar do Ensino Fundamental Escolas Un 7 R$ 795.172,69 150170002900 - Outros Recursos não vinculados - Merenda Escolar 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$ 9.060.167,85 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$ 1.139.067,17 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$ 3.048.379,68 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche 2102 Alimentação Escolar Ensino Infantil Aluno atendido Un 1600 R$ 238.873,62 150170002903 - Outros Recursos não vinculados merenda pré-escola Art. Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 2090 - Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Ação: 2093 - Alimentação Escolar do Ensino Fundamental Produto: Escolas Unidade de Medida: Un Vínculo: 150170002900 - Outros Recursos não Vinculados - Merenda Escolar Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental Produto: Meses Unidade de Medida: Mês 3 Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vinculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche Ação: 2102 - Alimentação Escolar Ensino Infantil Produto: Aluno atendido Unidade de Medida: Un Vínculo: 150170002903 - Outros Recursos não Vinculados merenda pré-escola Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1443 10.542.505,53 2023 1543 8.272.154,16 2024 1643 13.235.499,15 2025 1743 8.818.581,59 Valor Total do Programa 6372 40.868.740,43 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 11 de julho de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).