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norma nº 1360/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaReconhece o “tiro de laço” como prática desportiva no município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA N. 1.360, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Reconhece o “tiro de laço” como prática desportiva no município de Itapoá
e dá outras providências.
FERNANDO DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá
aprovou e ele promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica reconhecido o "Tiro de Laço" como prática desportiva no município de Itapoá.
Art. 2º. O "Tiro de Laço" é considerado esporte por apresentar as seguintes características:
I - tratar-se de um jogo com regras previstas nos regulamentos do Movimento Tradicionalista Gaúcho de
Santa Catarina (MTG/SC) e da Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha (CBTG);
II - tratar-se de uma competição, com vencedores e perdedores e distribuição de premiações; e
III - por seu conteúdo pedagógico, uma vez que envolve a manutenção das tradições gaúchas através da
troca de experiência entre os peões mais velhos e os iniciantes, tanto nas técnicas campeiras de trato com
o gado e do respeito com os animais quanto da prática desportiva como objetivo social.
Art. 3º. De forma a garantir o bem-estar dos animais envolvidos nas competições de "Tiro de Laço",
devem ser observadas em seu manejo as determinações da Lei Federal n. 10.519, de 17 de julho de 2002,
e demais regulamentos e convenções pertinentes.
Art. 4º. Para todos os fins, os atletas profissionais do "Tiro de Laço" serão equiparados aos demais atletas
profissionais, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações, bem como ao investimento,
financiamento e patrocínio.
Art. 5º. São reconhecidas, no âmbito do Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, como
fomentadores da atividade esportiva as confederações, federações, ligas, associações, os Centro de
Tradições Gauchas (CTGs) e entidades que normatizam e difundem a prática do "Tiro de Laço".
Art. 6º. Além da modalidade "tiro de laço" ou "laço comprido", nos termos da Lei Federal n. 13.364/2016
e Lei Federal n. 13.873/2019, artigo 3º-A, ficam reconhecidas nesta Lei Municipal todas as modalidades
esportivas equestres tradicionais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de julho de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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