| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.753.000,00, para o Fundo Municipal de Educação. |
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LEI Nº 1.363, DE 17 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.753.000,00, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionalsuplementar, no orçamento do Município, com base em anulação parcial, no valor de R$2.753.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educacao Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$2.079.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$674.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.753.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Educacao Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$2.079.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$674.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$2.753.000,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$2.702.510,76 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$318.733,64 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental 1184 Ampliação e reforma Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$2.079.000,00 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 1184 Ampliação e reforma Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$674.000,00 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 1184 - Ampliação e reforma Cozinha Piloto Produto: Edificação Unidade de Medida: Un Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 2023 1 0,00 2024 1 2.753.000,00 2025 1 0,00 Valor Total do Programa 4 2.753.000,00 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de julho de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).