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norma nº 1363/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2024
Date 2024-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.753.000,00, para o Fundo Municipal de Educação.
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LEI Nº 1.363, DE 17 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$2.753.000,00, para o Fundo Municipal de
Educação.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionalsuplementar, no orçamento do Município, com
base em anulação parcial, no valor de R$2.753.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educacao
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino 
Fundamental
R$2.079.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$674.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.753.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educacao
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino 
Fundamental
R$2.079.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$674.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$2.753.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1045
Construção,
Ampliação e Reforma 
das Escolas Municipais
Escola Un 7 R$2.702.510,76
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
1045
Construção,
Ampliação e Reforma 
das Escolas Municipais
Escola Un 7 R$318.733,64
155070000100 -
Salário-Educação Ensino 
Fundamental
1184 Ampliação e reforma
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$2.079.000,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
1184 Ampliação e reforma
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$674.000,00
155070000100 -
Salário-Educação Ensino 
Fundamental
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1184 - Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Produto: Edificação Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 2.753.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 2.753.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de julho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES
Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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