| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.364, DE 17 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Inclui a alínea “g”, no inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: … Art. 3º … … g) serviços. (NR) ... Art. 2º. Inclui o inciso XXI, no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: … Art. 5º … … XXI - serviço de recreação infantil. (NR) ... Art. 3º. Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 6º. Os espaços internos de uso coletivo poderão ser disponibilizados para exposições artísticas e culturais mediante requerimento, que será analisado pelo Diretor do Departamento de Cultura, e caso seja aprovado será emitida a respectiva portaria pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Econômico. Art. 6º. Os espaços internos de uso coletivo poderão ser disponibilizados para exposições artísticas e culturais mediante requerimento, que será analisado pelo Coordenador do Mercado da Maria e Diretor de Cultura e, caso seja aprovado, será emitida a respectiva portaria pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Econômico. ... Art. 4º. Altera o caput do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 9º As atividades de que trata do artigo 7º desta Lei serão avaliadas por comissão, a ser criada por decreto, composta por 3 (três) servidores municipais e presidida pelo Coordenador do Mercado da Maria, cuja avaliação se dará pela apresentação dos seguintes conceitos: Art. 9º. As atividades de que trata o artigo 7º desta Lei serão avaliadas em conjunto com a Secretaria de Turismo e Cultura e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. (NR) ... Art. 5º. Altera o inciso II, do §1º, do art. 10, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 10 ... §1º ... ... II– O evento musical denominado “Sabadou com a Maria”, realizado nos sábados, no horário do almoço, destinado a incentivar a música da cidade de Itapoá, que possua, preferencialmente, repertório do estilo chorinho, samba, bossa nova, MPB e congêneres; II– o evento musical denominado “Sabadou com a Maria”, realizado nos sábados à noite, destinado a incentivar a música da cidade de Itapoá, que possua, preferencialmente, repertório do estilo chorinho, samba, bossa nova, MPB e congêneres; (NR) ... Art. 6º Altera o caput do art. 11 e o parágrafo único para § 1º, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 11. O Mercado da Maria manterá suas atividades em funcionamento de terça-feira a domingo, conforme os seguintes horários: Art. 11. O horário de funcionamento, dias de abertura e fechamento, horário de acesso para limpeza e manutenção e procedimentos para solicitação de exceções serão regulamentados pelo Regimento Interno, exceto nos seguintes casos: (NR) […] § 1º. Não haverá expediente no Mercado da Maria nas seguintes datas comemorativas: ... Art. 7º. Altera o inciso I, do art. 25, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 25 ... I– precedida de notificação preliminar, por ausência do pagamento de 3 (três) remunerações consecutivas, correspondentes à taxa de condomínio; I – por ausência do pagamento de 3 (três) valores consecutivos ou 6 (seis) valores intercalados, referentes à permissão onerosa ou à taxa de condomínio; (NR) ... Art. 8º. Revoga o parágrafo único e o caput do art. 12, da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. O acesso dos permissionários para organização, limpeza e demais serviços internos dos boxes será liberado das 6h00min às 7h30min e entre 23h00min e 0h00min. Parágrafo único. É vedado o atendimento ao público entre às 23h00min e 7h30min, sob pena de cassação do direito de uso do box. Art. 9º. Revoga o inciso III, do art. 16, da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. [...] III – boxes destinados a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, produzidos pela agricultura familiar: mediante permissão de uso gratuita para entidades que representem os pequenos produtores rurais de Itapoá: IV – boxes destinados à comercialização de produtos do artesanato local: mediante permissão de uso gratuita para entidades que representem os artesãos de Itapoá; V – demais boxes, destinados às atividades não compreendidas nos incisos I a IV: mediante permissão pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo licitatório, conforme a Lei de Licitações vigente. VI – câmaras frias: mediante permissão pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo licitatório, conforme a Lei de Licitações vigente. Art. 16. [...] III – boxes destinados à comercialização de produtos do artesanato local: mediante permissão de uso gratuita para entidades que representem os artesãos de Itapoá; IV – demais boxes, destinados às atividades não compreendidas nos incisos I a IV: mediante permissão pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo licitatório, conforme a Lei de Licitações vigente; e V – câmaras frias: mediante permissão pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo licitatório, conforme a Lei de Licitações vigente. (NR) Art. 10. Altera as alíneas do inciso III do art. 11 da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. [...] III – serviços de alimentação e/ou gastronomia: a) de terça-feira a sábado: abertura às 10h00min e fechamento às 22h00min; b) domingo: abertura às 10h00min e fechamento às 18h00min. Art. 11. [...] III – serviços de alimentação e/ou gastronomia: a) de terça-feira a quinta: abertura às 10h00min e fechamento às 22h00min, com tolerância para os clientes que estiverem no local por mais 01h00min. b) domingo: abertura às 10h00min e fechamento às 18h00min. Art. 11. Acrescenta a alínea c ao inciso III do art. 11 da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. [...] III – [...] c) de sexta-feira, sábado e no período de temporada: abertura às 10h00min e fechamento às 23h00min, com tolerância para os clientes que estiverem no local por mais 01h00min. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de julho de 2024 JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).