| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. |
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1 LEI Nº 1.365, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 329, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco na forma que especifica. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, cigarros eletrônicos popularmente conhecidos como vaper ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco na forma que esta Lei especifica. (NR) Art. 2º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 329, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º Fica proibido o uso de cigarro, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumigero, derivado ou não de tabaco, em recinto fechado, seja público ou privado, no município de Itapoá, de conformidade com a Lei Estadual nº 14.874/09, de 13 de outubro de 2009, e da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.071/96, de 1º de outubro de 1996. Art. 1º Fica proibido o uso de cigarro, charutos, cachimbos, narguilés, cigarros eletrônicos popularmente conhecidos como vaper ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, em recinto fechado, seja público ou privado, no município de Itapoá, de conformidade com a Lei Estadual nº 14.874, de 13 de outubro de 2009, e da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.071, de 1º de outubro de 1996. (NR) Art. 3º Altera o inciso V, do art. 5º, da Lei Municipal nº 329, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º ... V - aos estabelecimentos que especifica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarro, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada. Art. 5º ... V - os estabelecimentos que são exclusivamente destinados ao consumo de produtos enquadrados nesta Lei deverão ter espaço próprio, separado e destinado exclusivamente a esta prática, conforme Portaria Interministerial MTE/MS nº 2647, de 04 de dezembro de 2014. (NR) Art. 4º Altera o inciso II, do art. 7º, da Lei Municipal nº 329, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º ... 2 II - multa de 10 (dez) UPM’s, aplicada em dobro na reincidência, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação municipal; Art. 7º ... II - multa de 500 (quinhentos) UMP’s, aplicada em dobro em caso de reincidência; (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 12 de agosto de 2024 JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).