| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | Institui o “Selo Amigo do Idoso” no âmbito do município de Itapoá |
| native_id | 4473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 1.367, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Institui o “Selo Amigo do Idoso no âmbito do município de Itapoá. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Selo Amigo do Idoso” no município de Itapoá, a ser concedido às empresas e instituições que empregam e realizam ações voltadas à contratação de idosos no âmbito do município, com o propósito de valorização da experiência dos trabalhadores sêniores. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O “Selo Empresa Amigo do Idoso” possuirá três categorias, sendo as seguintes: I – Selo Bronze – empresas com empregados com idade entre 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos; II – Selo Prata – empresas com empregados com idade entre 66 (sessenta e seis) a 70 (setenta) anos; III – Selo Ouro - empresas com empregados com idade acima de 70 (setenta) anos. Art. 3º O “Selo Amigo do Idoso” constituirá em um logotipo para as empresas certificadas fazerem a divulgação física e eletrônica, podendo ser utilizado pela empresa em produtos e material publicitário. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 27 de agosto de 2024 JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).