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norma nº 1368/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1368 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDispõe sobre a criação do “Prêmio Aluno Destaque” para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.368, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a criação do “Prêmio Aluno 
Destaque” para estudantes do ensino 
fundamental da rede municipal de ensino do
município de Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Prêmio Aluno Destaque”, que se destina a homenagear, de maneira anual, os
alunos do ensino fundamental do 5º ao 9º ano, da rede municipal de ensino de Itapoá, que obtiverem
os melhores resultados.
§1º O prêmio destacado no caput do art. 1º será conferido a um aluno por escola, que será avaliado
no final do ano letivo anterior à premiação.
§2º O aluno deverá ter a maior média final das notas obtidas durante o ano letivo.
§3º Havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, de forma sucessiva:
I – a maior frequência escolar no referido ano;
II – a maior média anual no ano anterior;
III – a maior frequência escolar no ano anterior;
IV – o melhor desempenho, levando-se em conta um modo geral, a ser analisado pela respectiva
instituição de ensino.
Art. 2º Fica estabelecido que o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de sanção disciplinar no decorrer
o ano letivo de avaliação, será desclassificado, não podendo participar da premiação.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere esta Lei, deverão, na
seguinte ordem:
I – divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;
II – apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;
III – verificar se os estudantes mencionados no inciso II deste artigo desejam participar da premiação,
substituindo os que não tiverem interesse, pelos próximos colocados;
IV – divulgar de maneira ampla, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série,
turno e a média anual dos estudantes vencedores.
Art. 4º O nome do aluno a ser homenageado será divulgado e encaminhado à Câmara Municipal de
Itapoá.
Art. 5º A homenagem aos alunos vencedores do prêmio será realizada em Sessão Solene na Câmara
Municipal de Itapoá e os Vereadores farão a entrega da Menção Honrosa, devendo ocorrer
preferencialmente na semana do aniversário de Itapoá ou na semana do dia do estudante.
Art. 6º Aos alunos vencedores da premiação será conferido o Certificado de Aluno Destaque.
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§1º No Certificado, constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, além da 
homenagem que lhe está sendo prestada.
§2º O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação e Presidente da Câmara de
Vereadores.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua
publicação, editando normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de agosto de 2024
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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