| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei Romero - Lei Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil, no Município de Itapoá/SC. |
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1 LEI Nº 1.370, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a Lei Romero - Lei Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil, no Município de Itapoá/SC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer medidas de prevenção ao afogamento infantil no município de Itapoá/SC, promovendo a segurança das crianças em ambientes aquáticos. Art. 2º O município deverá realizar campanhas de conscientização periódicas sobre a prevenção ao afogamento infantil, dirigidas a pais, responsáveis e educadores. Parágrafo único. As campanhas a serem realizadas pelo município, a serem regulamentadas, poderão incluir a distribuição de materiais educativos, como o livro “Romerinho ensina sobre a prevenção ao afogamento infantil” e a realização de palestras em escolas e centros comunitários, dentre outras atividades. Art. 3º É obrigatória a instalação de barreiras de proteção em piscinas públicas e privadas de uso coletivo, como cercas de no mínimo 1,20 metros de altura, portões com trancas e alarmes de segurança. Parágrafo único. As piscinas devem possuir sinalização adequada com informações sobre procedimentos de emergência e números de contato para casos de afogamento. Art. 4º Todos os locais com acesso a áreas aquáticas, como clubes, parques e academias, devem contar com a presença de salva-vidas treinados durante o horário de funcionamento. Parágrafo único. Os salva-vidas devem ser certificados por cursos de formação reconhecidos e atualizados anualmente. Art. 5º O município deverá fomentar a buscar por entidades e/ou instituições especializadas para fins da promoção de cursos gratuitos de primeiros socorros com ênfase em técnicas de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) para a população. Parágrafo único. Esses cursos devem ser realizados em parcerias com instituições especializadas e disponibilizados em locais de fácil acesso. Art. 6º A prefeitura deve buscar parcerias com organizações não governamentais, empresas e outros entes públicos para fortalecer as ações de prevenção ao afogamento infantil. Parágrafo único. Tais parcerias podem incluir patrocínio de materiais educativos, apoio logístico para eventos e cursos, e campanhas conjuntas de conscientização. Art. 7º A fiscalização do cumprimento da obrigação de instalação de barreiras de proteção e sistemas de segurança será responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal e do Corpo de Bombeiros. 2 Parágrafo único. O descumprimento das normas previstas nesta Lei sujeitará os infratores a penalidades, que incluem multas e, em casos graves, a interdição temporária do estabelecimento. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 27 de agosto de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).