| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED (diodo emissor de luz) na rede pública de iluminação em novos loteamentos, condomínios e demais empreendimentos imobiliários no município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.371, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED (diodo emissor de luz) na rede pública de iluminação em novos loteamentos, condomínios e demais empreendimentos imobiliários no município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de os novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Itapoá utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. Art. 2º Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). §1º A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em LED obedecerá aos requisitos mínimos de fluxo luminoso descritos em projeto de iluminação pública aprovado pelo órgão municipal competente §2º Quando necessária a substituição/manutenção da lâmpada ou equipamento luminária, obrigatoriamente deverão ser mantidas as especificações e potências constantes do caput e §1º deste artigo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 04 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).