br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1373/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.013.000,00, para a Secretaria de Saúde.
native_id4481

Originating matéria

matéria 13145 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
LEI Nº 1.373, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$2.013.000,00, para a Secretaria de Saúde.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.013.000,00 (dois milhões e treze mil reais), para reforço
no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Fundo Muncipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2314 Atividade: Repasse ao CIS/Nordeste
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3371000000 - Transferências a consórcios públicos 150010020000 - Recursos 
Saude não vinculados de 
Impostos
R$194.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0303.0013.2325 Atividade: Programa de Assistência 
Farmaceutica Básica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos 
Saude não vinculados de 
Impostos
R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2314 Atividade: Repasse ao CIS/Nordeste
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3171000000 - Transferências a consórcios públicos 
mediante contrato de rateio
150010020000 - Recursos 
Saude não vinculados de 
Impostos
R$19.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2313 Atividade: Urgência e Emergência
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010020000 - Recursos 
Saude não vinculados de 
Impostos
R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2321 Atividade: Manutenção da Secretaria de 
Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos 
Saude não vinculados de 
Impostos
R$800.000,00
2
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.013.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de 
arrecadação da receita: da fonte 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos nos termos 
do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2313 Urgência e 
Emergência
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$625.639,40
150010020000 -
Recursos Saude não 
vinculados de 
Impostos
2314 Repasse ao 
CIS/Nordeste
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$1.218.115,20
150010020000 -
Recursos Saude não 
vinculados de 
Impostos
2321 Manutenção da 
Secretaria de Saúde
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$1.718.777,51
150010020000 -
Recursos Saude não 
vinculados de 
Impostos
2325
Programa de
Assistência
Farmacêutica Básica
Pessoas Div 18000 R$1.488.818,54
150010020000 -
Recursos Saude não 
vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 2313 - Urgência e Emergência
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2314 - Repasse ao CIS/Nordeste
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2321 - Manutenção da Secretaria de Saúde
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2325 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Produto: Pessoas Unidade de Medida: Div
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 16036 2.793.281,95
3
2023 17036 3.830.575,00
2024 18036 5.968.068,70
2025 19036 4.083.608,43
Valor Total do Programa 70144 16.675.534,08 
Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →