| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.013.000,00, para a Secretaria de Saúde. |
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1 LEI Nº 1.373, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.013.000,00, para a Secretaria de Saúde. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.013.000,00 (dois milhões e treze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Muncipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2314 Atividade: Repasse ao CIS/Nordeste Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371000000 - Transferências a consórcios públicos 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos R$194.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0303.0013.2325 Atividade: Programa de Assistência Farmaceutica Básica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos R$500.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2314 Atividade: Repasse ao CIS/Nordeste Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3171000000 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos R$19.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2313 Atividade: Urgência e Emergência Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos R$500.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2321 Atividade: Manutenção da Secretaria de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos R$800.000,00 2 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.013.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: da fonte 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2313 Urgência e Emergência Atividades do Exercício Meses 12 R$625.639,40 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos 2314 Repasse ao CIS/Nordeste Atividades do Exercício Meses 12 R$1.218.115,20 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos 2321 Manutenção da Secretaria de Saúde Atividades do Exercício Meses 12 R$1.718.777,51 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos 2325 Programa de Assistência Farmacêutica Básica Pessoas Div 18000 R$1.488.818,54 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva Ação: 2313 - Urgência e Emergência Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Ação: 2314 - Repasse ao CIS/Nordeste Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Ação: 2321 - Manutenção da Secretaria de Saúde Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Ação: 2325 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica Produto: Pessoas Unidade de Medida: Div Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 16036 2.793.281,95 3 2023 17036 3.830.575,00 2024 18036 5.968.068,70 2025 19036 4.083.608,43 Valor Total do Programa 70144 16.675.534,08 Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).