br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 178/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaInstitui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Avenida (800) Das Margaridas.
native_id4483

Originating matéria

matéria 13144 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
ERRATA DA PUBLICAÇÃO Nº 6404569: 
“LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024”
Na publicação nº 6404569 do DOM/SC, do dia 05/09/2024 (quinta-feira), foi publicada a 
Lei Complementar que institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Avenida (800) das 
Margaridas, contudo é necessário fazer a correção do caput e do §2º, do art. 1º, conforme segue;
Onde se lê: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da 
Contribuição de Melhoria, em decorrência da valorização imobiliária relativa a obra pública de 
drenagem pluvial e pavimentação com bloco intertravado e sinalização viária da Rua (787) Vanilda 
Pereira Gomes, compreendendo o trecho entre a Avenida (780) André Rodrigues de Freitas até a Rua 
(760) Francisco Quintino Correia, Bairro Itapema do Norte, CEP: 89.360-844, totalizando 189,00 metros 
de extensão, conforme relatórios do projeto anexo a esta Lei.
...
§2º O orçamento estimado considerando a extensão da via, no que se refere à consecução da obra 
pública definida nesta Lei, possui como fonte de recursos os valores obtidos através de recursos 
oriundos de recursos próprios, totalizando R$473.142,16.
...
Leia-se: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da 
Contribuição de Melhoria, em decorrência da valorização imobiliária relativa a obra pública de 
drenagem pluvial e pavimentação com bloco intertravado e sinalização viária da Avenida (800) das 
Margaridas, compreendendo o trecho entre a Rua (655) Joaquim Peres até a Rua (831) Recanto da Paz, 
Bairro São José, CEP: 89.361-230, totalizando 725,00 metros de extensão, conforme relatórios do 
projeto anexo a esta Lei.
...
§2º O orçamento estimado considerando a extensão da via, no que se refere à consecução da obra 
pública definida nesta Lei, possui como fonte de recursos os valores obtidos através de recursos 
oriundos de recursos próprios, totalizando R$2.520.563,52.
...
Desta forma, retifica-se a publicação desta Lei Complementar, nestes termos.
Itapoá, 06 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de 
Melhoria da Avenida (800) Das Margaridas.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da 
Contribuição de Melhoria, em decorrência da valorização imobiliária relativa a obra pública de 
drenagem pluvial e pavimentação com bloco intertravado e sinalização viária da Avenida (800) das 
Margaridas, compreendendo o trecho entre a Rua (655) Joaquim Peres até a Rua (831) Recanto da Paz, 
Bairro São José, CEP: 89.361-230, totalizando 725,00 metros de extensão, conforme relatórios do 
projeto anexo a esta Lei.
§1º A contribuição de melhoria tem como limite total as despesas realizadas na obra e, como limite 
individual o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado.
§2º O orçamento estimado considerando a extensão da via, no que se refere à consecução da obra 
pública definida nesta Lei, possui como fonte de recursos os valores obtidos através de recursos 
oriundos de recursos próprios, totalizando R$2.520.563,52.
§3º O Poder Executivo Municipal pode autorizar a concessão de amortização, limitada a 50% do valor 
total da obra.
Art. 2º O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.
§1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu 
lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do 
domínio do imóvel.
§2º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
§3º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito 
de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§4º Na hipótese de haver condomínio, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que 
serão responsáveis na proporção de suas cotas.
§5º Os imóveis situados dentro das áreas de influência descritas no art. 1º desta Lei, podem ser isentos 
da taxa de Contribuição de Melhoria, desde que o sujeito passivo formalize o pedido junto ao Setor de 
Protocolo Geral, apresentando:
I - autodeclaração de baixa renda, considerando a renda familiar mensal per capta de até meio salário￾mínimo, conforme estabelecido no art. 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.
II - comprovação de recebimento do benefício do Programa Auxílio Brasil e/ou Programa Alimenta 
Brasil, nos termos do §11, do art. 4º, da Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. 
Art. 4º O Prefeito deve determinar as providências para a elaboração e atendimento dos atos 
administrativos abaixo descritos, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários para o 
cumprimento desta Lei:
I – publicação de edital contendo os seguintes elementos, sem prejuízo de outros:
a) memorial descritivo do projeto;
3
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente 
plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
d) delimitação da zona de influência da área diretamente beneficiada, com o respectivo mapa de 
localização, e a relação de todos os imóveis nela compreendidos;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma 
das áreas diferenciadas, nela contidas;
f) lista com os valores atribuídos aos imóveis situados dentro da zona de influência da obra;
g) fixação de prazo não inferior a 30 dias para impugnação pelos interessados de qualquer dos 
elementos anteriormente apontados;
h) regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de eventual impugnação;
i) previsão de que será publicado edital ao final da obra constando demonstrativo de custos e valores de 
valorização individual de cada imóvel.
Art. 5º O Contribuinte, querendo, pode requerer a impugnação de qualquer dos elementos constantes 
no edital de que trata o inciso I do art. 4º, mediante protocolo, no prazo de 30 dias, a começar no 
primeiro dia útil após a publicação oficial do edital, cabendo ao impugnante ônus da prova.
§1º As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão apresentadas por 
meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob 
pena de preclusão neste sentido, e endereçadas ao titular da Secretaria da Fazenda, o qual pode 
requisitar a manifestação de outras secretarias, devendo proferir decisão final em prazo não superior a 
30 dias, contados da data do protocolo da petição da parte interessada.
§2º Da decisão proferida pela Secretaria da Fazenda, deve ser cientificada a parte interessada e 
encaminhada correspondência interna aos setores envolvidos para, sendo o caso, providenciarem as 
medidas cabíveis.
§3º Em havendo necessidade de instrução do procedimento, consistente em diligências e emissão de 
laudos técnicos e/ou parecer jurídico, a Secretaria da Fazenda deve proferir a decisão final em até 30 
dias, contados da data do protocolo da petição da parte interessada, do que obrigatoriamente dará 
ciência ao interessado, sem prejuízo de outras formas de publicidade.
§4º A comunicação ao interessado, das decisões referidas no §1º e 2º deste artigo, pode ser feita:
I - pessoalmente, por aposição do ciente no processo;
II – pela Agência dos Correios, com aviso de Recebimento Mão Própria (AR-MP) se contribuinte pessoa 
física, ou, simples Aviso de Recebimento (AR) se contribuinte pessoa jurídica;
III – por edital, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
Art. 6º A determinação da Contribuição de Melhoria deve ser feita rateando-se, proporcionalmente, o 
custo da obra, entre todos os imóveis incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária 
decorrente da melhoria descrita na presente Lei em função dos fatores individuais.
§1º Na determinação do valor individual da Contribuição de Melhoria deve ser observado o limite 
estabelecido pelo acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado, em estrita 
observância ao disposto nesta Lei.
§2º A apuração far-se-á levando em consideração:
4
I - a situação do terreno na Zona de Influência;
II - sua área;
III - sua topografia e topologia, além de outros elementos a serem considerados isolados ou 
conjuntamente. 
§3º A Contribuição de Melhoria tem como limite o custo total da obra tendo em vista a natureza 
desta, os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de 
desenvolvimento da região, sendo aí computadas todas as despesas necessárias aos estudos, projetos, 
fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de 
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos, e terá sua expressão monetária 
atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes oficiais de correção a 
atualização monetária.
Art. 7º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar 
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria calculada 
na forma prevista nesta Lei, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de 
publicado edital em meio oficial, com o respectivo demonstrativo de custos, e contendo os seguintes 
elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente 
plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou para cada uma 
das áreas diferenciadas, nela contidas, após a execução total ou parcial da obra;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado na área beneficiada 
pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para pagamento;
V - prazo para impugnação.
Art. 8º Os lançamentos da Contribuição de Melhoria e suas alterações devem ser disponibilizados aos 
sujeitos passivos mediante notificação pessoal ou via postal com Aviso de Recebimento (AR), indicando 
o prazo de 30 dias para efeitos de recolhimentos do valor devido ou para os fins de reclamação na 
forma desta Lei.
§1º Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na forma prevista no 
art. 8º, a notificação será feita por edital publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
§2º Dentro do prazo concedido na notificação de lançamento, o contribuinte pode impugnar 
quaisquer elementos do edital, cabendo-lhe o ônus da prova.
§3º Para impugnação do edital de lançamento, o contribuinte deve obedecer ao mesmo procedimento 
descrito no art. 5º.
§4º As impugnações e/ou reclamações e recursos administrativos interpostos contra o lançamento da 
Contribuição de Melhoria não suspendem o prosseguimento da obra quando a cobrança se referir à 
melhoria decorrente de obra executada em parte, na forma prevista no caput deste artigo, nem 
impedem o Poder Executivo Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do 
tributo.
Art. 9º Vencido o prazo fixado na notificação do sujeito passivo, sem que este tenha cumprido a 
exigência fiscal ou contra ele tenha interposto impugnação, ou ainda, sem que tenha recorrido da 
5
decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário pode ser inscrito em Dívida Ativa, para 
os devidos fins.
Art. 10. A notificação do sujeito passivo deve ser emitida em 2 vias, uma destinada ao notificado e a 
outra juntada na pasta do processo de Contribuição de Melhoria, contendo, além de outros, os 
seguintes elementos:
I - nome do notificado e seu número de inscrição do cadastro fiscal do Município;
II - local e data de expedição;
III - identificação da Contribuição de Melhoria, do seu montante, prazo para pagamento, local para 
pagamento e demais elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal em que 
se funda o lançamento;
IV - prazo para impugnação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que se deve ser procedido o 
recolhimento;
V - assinatura do notificado e da autoridade notificante.
Art. 11. A forma de pagamento da Contribuição de Melhoria, autorizada por esta Lei, será 
regulamentada no edital de lançamento, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 12. Excluem-se da incidência da Contribuição de Melhoria prevista nesta Lei, os imóveis de 
propriedade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 13. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a isenções ou 
recursos interpostos contra o lançamento de tributos, havendo comprovada e injustificada má-fé do 
contribuinte em relação aos atos praticados, será exigido o valor atualizado do tributo, com o 
correspondente acréscimo de multa e juros de mora, nos termos da lei vigente.
Art. 14. Aplica-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que couber, as disposições 
contidas na nos arts. 81 e 82, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Decreto-lei nº 195, de 
24 de fevereiro de 1967, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001 e Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994 e suas alterações.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →