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norma nº 1374/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaAutoriza a participação do Município de Itapoá no Consorcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) e fixa os valores do repasse financeiro per capita, destinado ao consórcio.
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LEI Nº 1.374, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a participação do Município de Itapoá no 
Consorcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de 
Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) e fixa os valores do 
repasse financeiro per capita, destinado ao 
consórcio.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza ao Município de Itapoá a participar, na condição de sócio, do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Nordeste de Santa Catarina - Cisnordeste/SC, objetivando o planejamento, a coordenação e a 
execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar.
Art. 2º Fixa o valor per capita a ser pago mensalmente e extraordinariamente como contribuição ao 
Cisnordeste/SC, no valor mínimo de R$3,00 e valor máximo de R$30,00, dependendo da disponibilidade 
orçamentária e das demandas reprimidas.
Parágrafo único. O valor mensal per capita deve ser regulamentado por decreto, observando as seguintes 
condições:
I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - autorização expressa do Cisnordeste/SC.
Art. 3º Revoga as seguintes Leis
I - nº 142, de 16 de dezembro de 1998;
II – nº 158, de 11 de fevereiro de 2003;
III – nº 163, de 28 de dezembro de 2007;
VII - nº 1.232 de 20 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 20 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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