| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$126.366,14, para o Fundo Municipal de Assistência Social. |
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1 LEI Nº 1.375, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$126.366,14, para o Fundo Municipal de Assistência Social. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em anulação parcial, no valor de R$126.366,14 (cento e vinte e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do Fmas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 – Aplicações diretas 150070000000 - Outros Recursos não Vinculados de Impostos R$62.105,32 Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do Fmas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 – Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$64.260,82 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$126.366,14 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2165 Atividade: Repasse a Organizações de Assistência Social e da Sociedade Civil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ fins lucrativos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$62.105,32 Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1101 Projeto: Const. Sede do CRAS no Samambaial (62/2020) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 – Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$64.260,82 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$126.366,14 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I da Lei Municipal nº 1.272 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: 2 Programa: 0005 - Assistência social Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1101 Const. Sede do CRAS no Samambaial Projeto Un 1 R$-64.260,82 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2122 Manutenção do Fmas Atividades do Exercício Meses 12 R$523.414,79 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2122 Manutenção do Fmas Atividades do Exercício Meses 12 R$64.260,82 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2165 Repasse a Organizações de Assistência Social e da Sociedade Civil Atividades do Exercício Meses 12 R$44.500,31 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 0005 - Assistência social Ação: 2122 - Manutenção do Fmas Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 432.725,26 2023 12 446.788,49 2024 12 587.675,61 2025 12 476.302,03 Valor Total do Programa 48 1.943.491,39 Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 23 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).