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norma nº 1375/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$126.366,14, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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LEI Nº 1.375, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$126.366,14, para o Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial, no valor de R$126.366,14 (cento e vinte e seis mil, trezentos e sessenta e seis 
reais e quatorze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 150070000000 - Outros Recursos não 
Vinculados de Impostos
R$62.105,32
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$64.260,82
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$126.366,14
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2165 Atividade: Repasse a Organizações de Assistência Social 
e da Sociedade Civil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$62.105,32
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1101 Projeto: Const. Sede do CRAS no Samambaial (62/2020)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$64.260,82
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$126.366,14
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I da Lei Municipal nº 1.272 de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
2
Programa: 0005 - Assistência social
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1101 Const. Sede do CRAS no 
Samambaial Projeto Un 1 R$-64.260,82
250070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2122 Manutenção do Fmas
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$523.414,79
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2122 Manutenção do Fmas
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$64.260,82
250070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2165
Repasse a Organizações de
Assistência Social e da 
Sociedade
Civil
Atividades 
do
Exercício
Meses 12 R$44.500,31
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 2122 - Manutenção do Fmas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 432.725,26
2023 12 446.788,49
2024 12 587.675,61
2025 12 476.302,03
Valor Total do Programa 48 1.943.491,39
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, tem vigência até 31 de 
dezembro de 2024. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 23 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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