| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 904, de 02 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas com comemorações e eventos realizados neste Município. |
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1 LEI Nº 1.376, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 904, de 02 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas com comemorações e evetos realizados neste Município. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 904, de 02 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 3º Em qualquer dos itens anteriores a Prefeitura Municipal poderá cobrir despesas com alimentação, ornamentação, transportes, hospedagens, divulgações através da imprensa escrita, falada e televisionada, contratação de atrações e outros materiais necessários. Art. 3º Em qualquer dos itens anteriores a Prefeitura Municipal poderá cobrir despesas com alimentação, ornamentação, transportes, hospedagens, divulgações através da imprensa escrita, falada e televisionada, contratação de atrações, contratação de estrutura para realização do evento e ou apresentação artística e outros materiais necessários. (NR) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Itapoá, 23 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).