br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1377/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento através de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município e dá outras providências.
native_id4496

Originating matéria

matéria 12545 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 1.377, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento 
através de câmeras em locais que comercializem 
materiais considerados ferros-velhos no Município 
e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras de vigilância nos 
locais que comercializem ferros-velhos, compra e venda.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, considera-se comércio de ferros-velhos, toda 
atividade de pessoa física ou jurídica na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de 
metais, fios, objetos de cobre, sucatas e afins, excluindo-se as atividades de desmanche de veículos 
automotores com a comercialização de partes, peças e acessórios cujo CNAE é identificado como 4530-
7/04.
Art. 2º As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos descritos no art. 
1º desta Lei deverão ficar à disposição das autoridades para fins de checagem das atividades por um prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Em caso de suspeita ou denúncia na compra e venda de materiais com procedência 
duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos desacompanhados da devida nota fiscal ou 
comprovação de origem, o órgão público competente solicitará as imagens para fins de providências.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que as empresas aqui abrangidas se 
enquadrem e cumpram as obrigações constantes na presente Lei.
Art. 4º Nos casos de não cumprimento dos preceitos da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes 
sanções:
I – notificação com prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa se adeque à presente Lei;
II – multa de 150 (cem e cinquenta) UPM;
III – nos caso de reincidência multa de 300 (trezentas) UPM e suspensão do alvará de funcionamento até 
que a empresa esteja adequada à presente Lei.
Art. 5º Para a emissão de novos alvarás de funcionamento a empresa requerente deverá, obrigatória e 
previamente, ter atendido aos requisitos da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 23 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →