| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Itapoá comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e nos casos de suspeita de pedofilia, abuso sexual e injúria racial. |
| native_id | 4497 |
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