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← Itapoá (SC)

norma nº 1378/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Itapoá comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e nos casos de suspeita de pedofilia, abuso sexual e injúria racial.
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