| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal. |
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1 LEI Nº 1.379, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 dezembro de 2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019 e nº 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Inclui os arts. 28-A e 28-B, na Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 28-A. O Município de Itapoá realizará o controle de animais, mediante o programa permanente de “Censo de Animais Domésticos”, para fins estatísticos dos animais domésticos com intuito de localizar, cadastrar, e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses, em seu território urbano e rural. (NR) §1º Entende-se por animais domésticos para o fim de que trata esta Lei, cães e gatos. (NR) §2º O censo amostral tem como objetivo promover o levantamento de dados e, a partir desses, realizar direcionamentos das políticas públicas voltadas aos animais e ao controle de zoonoses. (NR) Art. 28-B. Para atendimento dos objetivos previstos no censo de animais domésticos, deverão ser obtidas as seguintes informações: (NR) I – número de animais na residência; (NR) II – se são vacinados e desvermifugados regularmente; (NR) III – sexo; e, (NR) IV – condição reprodutiva (esterilizado, obtém chip ou não. (NR) Paragrafo único. O censo poderá incluir outros quesitos conforme os responsáveis julgarem necessários. (NR) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 23 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).