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norma nº 1379/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaAltera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal.
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LEI Nº 1.379, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho de 
2022, que codifica o Direito Animal conforme 
normas municipais nº 818, de 03 dezembro de 
2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, 
de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto 
de 2019 e nº 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia 
a proteção animal.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Inclui os arts. 28-A e 28-B, na Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho 2022, que passam a vigorar 
com a seguinte redação:
...
Art. 28-A. O Município de Itapoá realizará o controle de animais, mediante o programa permanente de 
“Censo de Animais Domésticos”, para fins estatísticos dos animais domésticos com intuito de localizar, 
cadastrar, e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses, em seu 
território urbano e rural. (NR)
§1º Entende-se por animais domésticos para o fim de que trata esta Lei, cães e gatos. (NR)
§2º O censo amostral tem como objetivo promover o levantamento de dados e, a partir desses, realizar 
direcionamentos das políticas públicas voltadas aos animais e ao controle de zoonoses. (NR)
Art. 28-B. Para atendimento dos objetivos previstos no censo de animais domésticos, deverão ser obtidas 
as seguintes informações: (NR)
I – número de animais na residência; (NR)
II – se são vacinados e desvermifugados regularmente; (NR)
III – sexo; e, (NR)
IV – condição reprodutiva (esterilizado, obtém chip ou não. (NR)
Paragrafo único. O censo poderá incluir outros quesitos conforme os responsáveis julgarem necessários.
(NR)
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 23 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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