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norma nº 1380/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino.
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LEI Nº 1.380, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do 
cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos 
pais de alunos da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a fixação do cardápio da merenda escolar nas áreas de uso comum aos pais de alunos 
da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Entende-se como áreas de uso comuns aos pais aquelas que são usualmente 
frequentadas por pais de alunos ao deixarem e/ou buscarem seus filhos nos locais públicos de educação 
aos quais se refere a presente Lei.
Art. 2º A rede municipal de educação à qual se refere a presente Lei engloba apenas Escolas Municipais 
de Educação Fundamental I e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Itapoá, 23 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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