| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino. |
| native_id | 4500 |
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1 LEI Nº 1.380, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigada a fixação do cardápio da merenda escolar nas áreas de uso comum aos pais de alunos da rede municipal de ensino. Parágrafo único. Entende-se como áreas de uso comuns aos pais aquelas que são usualmente frequentadas por pais de alunos ao deixarem e/ou buscarem seus filhos nos locais públicos de educação aos quais se refere a presente Lei. Art. 2º A rede municipal de educação à qual se refere a presente Lei engloba apenas Escolas Municipais de Educação Fundamental I e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS). Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Itapoá, 23 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).