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norma nº 1381/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDeclara como Utilidade Pública a “Associação das Pessoas com Deficiência de Itapoá/SC”.
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matéria 13084 →

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LEI Nº 1.381, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Declara como utilidade pública a “Associação das 
Pessoas com Deficiência de Itapoá/SC”.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação das Pessoas com Deficiência de Itapoá/SC”, 
inscrita no CNPJ sob o nº 56.152.579/0001-62, com sede na Rua 2660 Anita Garibaldi, 595, Pontal do Norte, 
na cidade de Itapoá/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 23 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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