| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | Inclui a “Servidão 8041 José Coelho Filho” no Anexo III, da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 179, 05 DE SETEMBRO DE 2024 Inclui a “Servidão 8041 José Coelho Filho” no Anexo III, da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica denominada como “Servidão 8041 José Coelho Filho” a via pública que inicia nas coordenadas 26°07'40.4"S 48°41'33.0"W e finaliza nas coordenadas 26°07'44.2"S 48°41'33.0"W, no Bairro Saí Mirim, neste município de Itapoá/SC. Controle de versão dos arquivos de georeferenciamento: Link para download dos arquivos Versão 1.3 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) do dia 05/10/2023: anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_3.csv Versão 1.3 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) do dia 05/10/2023: anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_3.kml Controle de versão dos arquivos de georreferenciamento: Link para download dos arquivos Versão 1.4 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) do dia 17/11/2023: anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_5.csv Versão 1.4 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) do dia 17/11/2023: anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_5.kml Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)