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norma nº 179/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaInclui a “Servidão 8041 José Coelho Filho” no Anexo III, da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 179, 05 DE SETEMBRO DE 2024
Inclui a “Servidão 8041 José Coelho Filho” no Anexo 
III, da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 
2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, 
localização, numeração e emplacamento das Vias 
Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de 
Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica denominada como “Servidão 8041 José Coelho Filho” a via pública que inicia nas coordenadas 
26°07'40.4"S 48°41'33.0"W e finaliza nas coordenadas 26°07'44.2"S 48°41'33.0"W, no Bairro Saí Mirim, 
neste município de Itapoá/SC.
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17/11/2023:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_5.kml
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
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