| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 180, 23 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o ANEXO I – PODER EXECUTIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO I – PODER EXECUTIVO Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$9.872.010,24 em 12 parcelas mensais fixas de R$822.67,52. Mês Valor mensal Janeiro/25 R$822.67,52 Fevereiro/25 R$822.67,52 Março/25 R$822.67,52 Abril/25 R$822.67,52 Maio/25 R$822.67,52 Junho/25 R$822.67,52 Julho/25 R$822.67,52 Agosto/25 R$822.67,52 Setembro/25 R$822.67,52 Outubro/25 R$822.67,52 Novembro/25 R$822.67,52 Dezembro/25 R$822.67,52 (NR) ... Art. 2º Altera o ANEXO II – PODER LEGISLATIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO II – PODER LEGISLATIVO Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$311.619,00, em 12 parcelas mensais fixas de R$25.968,25. 2 Mês Valor mensal Janeiro/25 R$25.968,25 Fevereiro/25 R$25.968,25 Março/25 R$25.968,25 Abril/25 R$25.968,25 Maio/25 R$25.968,25 Junho/25 R$25.968,25 Julho/25 R$25.968,25 Agosto/25 R$25.968,25 Setembro/25 R$25.968,25 Outubro/25 R$25.968,25 Novembro/25 R$25.968,25 Dezembro/25 R$25.968,25 (NR) ... Art. 3º Altera o ANEXO III – Aporte Financeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO III Durante o período da noventena as contribuições serão de acordo coma a Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. EXERCÍCIO APORTE FINANCEIRO 2025 R$10.183.629,24 2026 R$10.803.563,33 2027 R$11.514.838,10 2028 R$11.808.466,47 2029 R$12.109.582,36 2030 R$12.418.376,71 2031 R$12.735.045,32 2032 R$13.059.788,98 2033 R$13.392.813,60 2034 R$13.734.330,35 2035 R$14.084.555,77 3 2036 R$14.443.711,94 2037 R$14.812.026,59 2038 R$15.189.733,27 2039 R$15.577.071,47 2040 R$15.974.286,79 2041 R$16.381.631,10 2042 R$16.799.362,69 2043 R$17.227.746,44 2044 R$17.667.053,97 2045 R$18.117.563,85 2046 R$18.579.561,73 2047 R$19.053.340,55 2048 R$19.539.200,73 2049 R$20.037.450,35 2050 R$20.548.405,33 2051 R$21.072.389,67 2052 R$21.609.735,61 2053 R$22.160.783,87 2054 R$22.679.327,24 2055 R$0,00 (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 23 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)