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norma nº 1382/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$186.000,00, para Câmara de Vereadores.
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LEI Nº 1.382, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$186.000,00, para Câmara de Vereadores.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil 
reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$151.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$35.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$186.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2350 Atividade: Contratação de Estagiário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$90.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1236 Projeto: Construção de sala de atendimento para Procuradoria 
Especial da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$3.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de 
Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1237 Atividade: Compra de equipamentos para sala de atendimento 
para Procuradoria Especial da Mulher
2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$3.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2351 Atividade: Câmara Mirim
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$20.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$186.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0024 - Segurança Pública.
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1236
Construção de sala de 
atendimento para 
Procuradoria Especial da 
Mulher
Atividades 
do exercício Un 0 R$ -3.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
1237
Compra de equipamentos 
para sala de atendimento 
para Procuradoria Especial da 
Mulher
Atividades 
do exercício Un 0 R$ -3.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de
Impostos
2001 Manutenção da Câmara 
Municipal
Atividades 
do exercício Mês 12 R$ 
4.734.393,42
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2328
Projetos da Procuradoria 
Especial da Mulher de 
Itapoá/SC
Atividades 
do exercício Serv 12 R$ -
70.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2350 Contratação de Estagiário Atividades 
do exercício Un 0
R$ -
90.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2351 Câmara Mirim Atividades 
do exercício Un 0
R$ -
20.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
3
2022 12 4.283.910,13
2023 12 4.414.037,21
2024 12 4.734.393,42
2025 12 4.687.116,21
Valor Total do Programa 48 18.119.456,97
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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