| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$186.000,00, para Câmara de Vereadores. |
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1 LEI Nº 1.382, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$186.000,00, para Câmara de Vereadores. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Câmara de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$151.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$186.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Câmara de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2350 Atividade: Contratação de Estagiário Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$90.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1236 Projeto: Construção de sala de atendimento para Procuradoria Especial da Mulher Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá/SC Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1237 Atividade: Compra de equipamentos para sala de atendimento para Procuradoria Especial da Mulher 2 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2351 Atividade: Câmara Mirim Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$186.000,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0024 - Segurança Pública. N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1236 Construção de sala de atendimento para Procuradoria Especial da Mulher Atividades do exercício Un 0 R$ -3.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1237 Compra de equipamentos para sala de atendimento para Procuradoria Especial da Mulher Atividades do exercício Un 0 R$ -3.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2001 Manutenção da Câmara Municipal Atividades do exercício Mês 12 R$ 4.734.393,42 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2328 Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá/SC Atividades do exercício Serv 12 R$ - 70.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2350 Contratação de Estagiário Atividades do exercício Un 0 R$ - 90.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2351 Câmara Mirim Atividades do exercício Un 0 R$ - 20.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 3 2022 12 4.283.910,13 2023 12 4.414.037,21 2024 12 4.734.393,42 2025 12 4.687.116,21 Valor Total do Programa 48 18.119.456,97 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 27 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).