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norma nº 181/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 181 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que Institui o Sistema de Controle Interno, no Município de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 
2005, que Institui o Sistema de Controle Interno, no 
Município de Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Revogam-se os §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005. 
...
Art. 7º ...
§1º Fica criada a Função de Confiança de “Controlador Geral” que será atribuída a servidor efetivo e 
estável, nomeado para o exercício da função com as atribuições previstas nesta lei, e gratificação fixada 
no nível de Secretário Municipal.
§2º O Controlador Geral para ser designado tem que ter comprovada experiência em funções pertinentes 
à administração pública, e no mínimo formação de nível técnico em área: administrativa, ou contábil, ou 
financeira, ou econômica, ou tributária.
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 27 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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