| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que Institui o Sistema de Controle Interno, no Município de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 27 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que Institui o Sistema de Controle Interno, no Município de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Revogam-se os §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005. ... Art. 7º ... §1º Fica criada a Função de Confiança de “Controlador Geral” que será atribuída a servidor efetivo e estável, nomeado para o exercício da função com as atribuições previstas nesta lei, e gratificação fixada no nível de Secretário Municipal. §2º O Controlador Geral para ser designado tem que ter comprovada experiência em funções pertinentes à administração pública, e no mínimo formação de nível técnico em área: administrativa, ou contábil, ou financeira, ou econômica, ou tributária. ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Itapoá, 27 de setembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)