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norma nº 1384/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaDispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76- B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
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LEI Nº 1.384, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes 
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 
– COSIP, em conformidade com o disposto no art. 
76-B, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Desvincula, em uma única vez, no importe de até 30%, incidente sobre o saldo existente na data 
da publicação da presente Lei, o correspondente numerário oriundo das receitas do Município de 
Itapoá/SC, relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art. 76-
B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
§1º Para fins de aplicação da presente Lei e na forma prevista no caput, a desvinculação e transferência 
fica limitada a R$1.200.000,00. 
§2º Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo devem ser revertidos para 
a Secretaria de Saúde, destinados a custear as despesas de média e alta complexidade para 
credenciamento das especialidades, exames de laboratório e transporte de pacientes.
Art. 2º Autoriza o remanejamento e a adequação das leis orçamentárias por ato do Poder Executivo, 
necessários em decorrência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 03 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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