| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | Institui o Programa Restinga que Surge no Município de Itapoá. |
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1 LEI Nº 1.385, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Programa Restinga que Surge no Município de Itapoá. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Programa Restinga que Surge, nos termos desta Lei e observando as demais legislações no âmbito estadual e federal. Art. 2º A gestão do Programa é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAI. Art. 3º O Programa Restinga que Surge tem os seguintes objetivos: I - realizar a recuperação e/ou preservação da vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva do município de Itapoá; II - preservar/recuperar a vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva em áreas de estágio inicial e/ou sem vegetação; III - educar ambientalmente os alunos da rede municipal e, eventualmente, da rede estadual de ensino de Itapoá; IV - fomentar a participação da comunidade no processo de preservação e recuperação da vegetação de restinga; V - divulgar a importância da vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva fixadora de duna no município de Itapoá. Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por: I - Vegetação de Restinga: o conjunto de comunidades vegetais, distribuídas em mosaico, associado aos depósitos arenosos costeiros quaternários e aos ambientes rochosos litorâneos – também consideradas comunidades edáficas – por dependerem mais da natureza do solo do que do clima, encontradas nos ambientes de praias, cordões arenosos, dunas, depressões e transições para ambientes adjacentes, podendo apresentar, de acordo com a fitofisionomia predominante, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado; II - Vegetação Herbácea e Subarbustiva de Restinga: vegetação composta por espécies predominantemente herbáceas ou subarbustivas, atingindo até cerca de 1 metro de altura, ocorrendo em praias, dunas embrionárias, frontais e internas (móveis, semifixas e fixas), lagunas e suas margens, planícies e terraços arenosos, banhados e depressões, caracterizada como vegetação dinâmica, mantendo-se sempre como vegetação pioneira de sucessão primária (clímax edáfico), inexistindo estágios sucessionais secundários; III - Vegetação Arbustiva de Restinga: vegetação constituída predominantemente por plantas arbustivas apresentando até 5 metros de altura, com possibilidade de ocorrência de estratificação, epífitas, trepadeiras e acúmulo de serapilheira, sendo encontrada em áreas bem drenadas ou paludosas, principalmente em dunas semifixas e fixas, depressões, cordões arenosos, planícies e terraços arenosos; IV - Acordo de Cooperação: o auxílio prestado à Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá que não envolva a doação de dinheiro em espécie; V - Patrocínio: a disponibilização de recursos financeiros oriundos da iniciativa privada, por meio de, entre outros, doação de materiais, equipamentos e mudas de espécies nativas de vegetação de restinga e doação de dinheiro em espécie, sendo vedado o recebimento de valores por meio diverso do depósito 2 em conta bancária vinculada ao Programa, no âmbito da dotação específica da SEMAI; VI - Termo de Colaboração: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em substituição ou complementação à ação governamental de acordo com proposta realizada pela administração pública, com a transferência de recursos financeiros, após devidamente aprovada pela Gestão do Programa; VII - Termo de Fomento: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em substituição ou complementação à ação governamental, com proposta realizada pela organização da sociedade civil e após devidamente aprovada pela Gestão do Programa. Art. 5º As metas e metodologias do Programa devem ser definidas pela Secretaria de Meio Ambiente, elaboradas e coordenadas por profissional competente. Art. 6º O Programa Restinga que Surge deve ser monitorado constantemente e a avaliação deve ser realizada sempre em dezembro do ano que o programa for executado, pela Secretaria de Meio Ambiente. Art. 7º As ações do programa incluem, dentre outras: I – mapeamento e diagnóstico das áreas de vegetação de restinga em diferentes estágios de sucessão; II – implementação de medidas de recuperação de restinga; III – realização de atividades educativas nas escolas municipais e estaduais de Itapoá para sensibilizar os alunos sobre a importância da vegetação de restinga e sua conservação; IV – fomentar engajamento da comunidade em atividades para a proteção de restinga; V – realizar campanhas de sensibilização pública sobre a importância da restinga para a estabilidade costeira e a biodiversidade. Art. 8º Para fins de implementação do Programa está autorizado o patrocínio por pessoas jurídicas, conforme disposto no inciso V do art. 4º desta Lei, com a finalidade de estimulá-las a contribuir com suporte material para a consecução dos objetivos listados no art. 3º desta Lei. §1º A participação das pessoas jurídicas no Programa efetuada por meio de patrocínio, deve ocorrer pelas seguintes atividades: I - doação de materiais, equipamentos e mudas de espécies nativas de vegetação de restinga, após devida aprovação pela gestão do Programa; II - realização de obras de manutenção nos equipamentos e locais relacionados ao Programa Restinga que Surge, após devida aprovação pela gestão do Programa; III - realização de ações que fomentem os objetivos previstos nesta Lei mediante ações, eventos, materiais de educação ambiental, dentre outros, após devida aprovação do material, conteúdo do evento ou ação pela Gestão do Programa. §2º O rol de atividades previsto neste artigo é exemplificativo, ficando sob a responsabilidade da gestão do Programa a análise e aprovação de outras atividades cuja participação pode se dar por meio de patrocínio. Art. 9º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa Restinga que Surge devem, após consulta prévia à Secretaria de Meio Ambiente, firmar Termo de Doação com o Poder Executivo, que, por sua vez, deve expedir o título de “Empresa Pró-Restinga”, indicando o ano correspondente, para o referido apoio comprovado. Art. 10. As pessoas jurídicas, após firmar o Termo de Doação para apoio ao Programa, podem divulgar, 3 com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da preservação do meio ambiente, inclusive por meio da colocação de placas em seus estabelecimentos, panfletos de educação ambiental e divulgação em redes sociais, materiais e sites institucionais. §1º O Poder Executivo pode definir os aspectos técnicos referentes aos modelos e às dimensões das promoções e publicidades autorizadas no caput, correndo as despesas de confecção, instalação e divulgação exclusivamente às expensas das empresas participantes. §2º O Poder Executivo está autorizado, em caso de eventual patrocínio oriundo da sociedade civil ou classe empresarial, a ceder, durante o transcurso de eventos e ações específicas, espaço para divulgação das atividades comerciais desenvolvidas pelo doador, na condição de apoiador do Projeto, sendo vedada a promoção pessoal de qualquer indivíduo. §3º Em caso de propaganda enganosa, seja pela não participação ou pela divulgação de números comprovadamente errôneos, a empresa perde o título de “Empresa Pró-Restinga” imediatamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. §4º O Poder Executivo não deve suportar ônus de nenhuma natureza, bem como não deve conceder qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas participantes, salvo os permitidos pela legislação vigente. Art. 11. Ao término do programa de trabalho específico, pormenorizado no Termo de Doação, assinado para fins de consecução dos objetivos desta Lei, deve ser elaborado relatório de prestação de contas contendo a integralidade das movimentações financeiras operacionalizadas, na forma da Lei Federal dnº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o caso, o qual deve ser publicado nos meios oficiais em até 30 dias após o término do evento, em atendimento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 12. Cabe à Secretaria de Meio Ambiente, por meio de portaria específica, determinar a conta para doações das empresas. Art. 13. Os recursos para a implementação do programa são provenientes do orçamento municipal, parcerias público-privadas, convênios e captação de recursos junto a órgãos governamentais e instituições de fomento ambiental. Art. 14. Este programa é coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente, em colaboração com outras secretarias pertinentes e a participação ativa da comunidade local, organizações não governamentais e instituições de pesquisa. Art. 15. As disposições desta Lei, caso necessário, podem ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo. Art. 16. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de outubro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).