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norma nº 1385/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaInstitui o Programa Restinga que Surge no Município de Itapoá.
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LEI Nº 1.385, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Programa Restinga que Surge no
Município de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa Restinga que Surge, nos termos desta Lei e observando as demais legislações 
no âmbito estadual e federal.
Art. 2º A gestão do Programa é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAI.
Art. 3º O Programa Restinga que Surge tem os seguintes objetivos:
I - realizar a recuperação e/ou preservação da vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva 
do município de Itapoá;
II - preservar/recuperar a vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva em áreas de estágio 
inicial e/ou sem vegetação;
III - educar ambientalmente os alunos da rede municipal e, eventualmente, da rede estadual de ensino de 
Itapoá;
IV - fomentar a participação da comunidade no processo de preservação e recuperação da vegetação de 
restinga;
V - divulgar a importância da vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva fixadora de duna 
no município de Itapoá.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Vegetação de Restinga: o conjunto de comunidades vegetais, distribuídas em mosaico, associado aos 
depósitos arenosos costeiros quaternários e aos ambientes rochosos litorâneos – também consideradas 
comunidades edáficas – por dependerem mais da natureza do solo do que do clima, encontradas nos 
ambientes de praias, cordões arenosos, dunas, depressões e transições para ambientes adjacentes, 
podendo apresentar, de acordo com a fitofisionomia predominante, estrato herbáceo, arbustivo e 
arbóreo, este último mais interiorizado;
II - Vegetação Herbácea e Subarbustiva de Restinga: vegetação composta por espécies 
predominantemente herbáceas ou subarbustivas, atingindo até cerca de 1 metro de altura, ocorrendo 
em praias, dunas embrionárias, frontais e internas (móveis, semifixas e fixas), lagunas e suas margens, 
planícies e terraços arenosos, banhados e depressões, caracterizada como vegetação dinâmica, 
mantendo-se sempre como vegetação pioneira de sucessão primária (clímax edáfico), inexistindo estágios 
sucessionais secundários;
III - Vegetação Arbustiva de Restinga: vegetação constituída predominantemente por plantas arbustivas 
apresentando até 5 metros de altura, com possibilidade de ocorrência de estratificação, epífitas, 
trepadeiras e acúmulo de serapilheira, sendo encontrada em áreas bem drenadas ou paludosas, 
principalmente em dunas semifixas e fixas, depressões, cordões arenosos, planícies e terraços arenosos;
IV - Acordo de Cooperação: o auxílio prestado à Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá que não envolva 
a doação de dinheiro em espécie;
V - Patrocínio: a disponibilização de recursos financeiros oriundos da iniciativa privada, por meio de, entre 
outros, doação de materiais, equipamentos e mudas de espécies nativas de vegetação de restinga e
doação de dinheiro em espécie, sendo vedado o recebimento de valores por meio diverso do depósito 
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em conta bancária vinculada ao Programa, no âmbito da dotação específica da SEMAI;
VI - Termo de Colaboração: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em 
substituição ou complementação à ação governamental de acordo com proposta realizada pela 
administração pública, com a transferência de recursos financeiros, após devidamente aprovada pela 
Gestão do Programa; 
VII - Termo de Fomento: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em 
substituição ou complementação à ação governamental, com proposta realizada pela organização da 
sociedade civil e após devidamente aprovada pela Gestão do Programa.
Art. 5º As metas e metodologias do Programa devem ser definidas pela Secretaria de Meio Ambiente, 
elaboradas e coordenadas por profissional competente.
Art. 6º O Programa Restinga que Surge deve ser monitorado constantemente e a avaliação deve ser 
realizada sempre em dezembro do ano que o programa for executado, pela Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 7º As ações do programa incluem, dentre outras:
I – mapeamento e diagnóstico das áreas de vegetação de restinga em diferentes estágios de sucessão;
II – implementação de medidas de recuperação de restinga;
III – realização de atividades educativas nas escolas municipais e estaduais de Itapoá para sensibilizar os 
alunos sobre a importância da vegetação de restinga e sua conservação;
IV – fomentar engajamento da comunidade em atividades para a proteção de restinga;
V – realizar campanhas de sensibilização pública sobre a importância da restinga para a estabilidade 
costeira e a biodiversidade.
Art. 8º Para fins de implementação do Programa está autorizado o patrocínio por pessoas jurídicas, 
conforme disposto no inciso V do art. 4º desta Lei, com a finalidade de estimulá-las a contribuir com 
suporte material para a consecução dos objetivos listados no art. 3º desta Lei.
§1º A participação das pessoas jurídicas no Programa efetuada por meio de patrocínio, deve ocorrer pelas 
seguintes atividades:
I - doação de materiais, equipamentos e mudas de espécies nativas de vegetação de restinga, após devida 
aprovação pela gestão do Programa;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos e locais relacionados ao Programa Restinga que 
Surge, após devida aprovação pela gestão do Programa;
III - realização de ações que fomentem os objetivos previstos nesta Lei mediante ações, eventos, materiais 
de educação ambiental, dentre outros, após devida aprovação do material, conteúdo do evento ou ação 
pela Gestão do Programa.
§2º O rol de atividades previsto neste artigo é exemplificativo, ficando sob a responsabilidade da gestão 
do Programa a análise e aprovação de outras atividades cuja participação pode se dar por meio de 
patrocínio.
Art. 9º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa Restinga que Surge devem, após 
consulta prévia à Secretaria de Meio Ambiente, firmar Termo de Doação com o Poder Executivo, que, por 
sua vez, deve expedir o título de “Empresa Pró-Restinga”, indicando o ano correspondente, para o referido 
apoio comprovado.
Art. 10. As pessoas jurídicas, após firmar o Termo de Doação para apoio ao Programa, podem divulgar, 
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com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da preservação do meio 
ambiente, inclusive por meio da colocação de placas em seus estabelecimentos, panfletos de educação 
ambiental e divulgação em redes sociais, materiais e sites institucionais.
§1º O Poder Executivo pode definir os aspectos técnicos referentes aos modelos e às dimensões das 
promoções e publicidades autorizadas no caput, correndo as despesas de confecção, instalação e 
divulgação exclusivamente às expensas das empresas participantes.
§2º O Poder Executivo está autorizado, em caso de eventual patrocínio oriundo da sociedade civil ou 
classe empresarial, a ceder, durante o transcurso de eventos e ações específicas, espaço para divulgação 
das atividades comerciais desenvolvidas pelo doador, na condição de apoiador do Projeto, sendo vedada 
a promoção pessoal de qualquer indivíduo.
§3º Em caso de propaganda enganosa, seja pela não participação ou pela divulgação de números 
comprovadamente errôneos, a empresa perde o título de “Empresa Pró-Restinga” imediatamente, sem 
prejuízo de outras sanções cabíveis.
§4º O Poder Executivo não deve suportar ônus de nenhuma natureza, bem como não deve conceder 
qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas participantes, salvo os permitidos pela 
legislação vigente.
Art. 11. Ao término do programa de trabalho específico, pormenorizado no Termo de Doação, assinado 
para fins de consecução dos objetivos desta Lei, deve ser elaborado relatório de prestação de contas 
contendo a integralidade das movimentações financeiras operacionalizadas, na forma da Lei Federal dnº 
13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o caso, o qual deve ser publicado nos meios oficiais em até 30 
dias após o término do evento, em atendimento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei 
de Acesso à Informação).
Art. 12. Cabe à Secretaria de Meio Ambiente, por meio de portaria específica, determinar a conta para 
doações das empresas.
Art. 13. Os recursos para a implementação do programa são provenientes do orçamento municipal, 
parcerias público-privadas, convênios e captação de recursos junto a órgãos governamentais e 
instituições de fomento ambiental.
Art. 14. Este programa é coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente, em colaboração com outras 
secretarias pertinentes e a participação ativa da comunidade local, organizações não governamentais e 
instituições de pesquisa.
Art. 15. As disposições desta Lei, caso necessário, podem ser regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo.
Art. 16. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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