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norma nº 1387/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaAprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Itapoá – PMISB.
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LEI Nº 1.387, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento 
Básico de Itapoá – PMISB.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Itapoá, nos termos do anexo desta 
Lei, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, 
com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos 
de saneamento básico.
Parágrafo único. O Poder Executivo de Itapoá e demais prestadores dos serviços de saneamento básico 
estão obrigados ao cumprimento do Plano de Saneamento Básico, em conformidade com o estabelecido 
no art. 19, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 294, de 11 de junho de 
2010, na Lei Municipal nº 520, de 20 de maio de 2014 e na Lei Municipal nº 521, de 02 de agosto de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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