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norma nº 1389/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaInstitui a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental (CMLA).
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ERRATA DA PUBLICAÇÃO Nº 6550048: 
“LEI Nº 1.389, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024”
Na publicação nº 6550048 do DOM/SC, do dia 24/10/2024 (quinta-feira), foi publicada a
Lei nº 1.389, que Institui a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental (CMLA), contudo é 
necessário fazer a correção do inciso III, do art. 3º, conforme segue;
Onde se lê: 
Art. 3º A CMLA é composta pelos seguintes membros:
...
III – 3 analistas ambientais da Secretaria de Meio Ambiente.
...
Leia-se: 
Art. 3º A CMLA é composta pelos seguintes membros:
...
III – todos os analistas ambientais da Secretaria de Meio Ambiente.
...
Desta forma, retifica-se a publicação desta Lei, nestes termos.
Itapoá, 25 de outubro de 2024.
ANDRÉ GUSCZAK
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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LEI Nº 1.389, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Comissão Municipal de Licenciamento 
Ambiental (CMLA).
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental (CMLA), órgão normativo, colegiado e 
deliberativo, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI), com a função de coordenar, 
analisar e deliberar sobre os processos de licenciamento ambiental no município, garantindo a 
observância das normas ambientais municipais, estaduais e federais.
Art. 2º Compete à CMLA:
I – decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos processos de Licença Ambiental Prévia - LAP, 
Licença Ambiental de Instalação – LAI, Licença Ambiental de Operação – LAO e Autorização de Corte de 
Vegetação - AuC para imóveis superiores a 1 hectare ou vinculadas a algum processo do tipo (LAP, LAI 
ou LAO);
II – requerer complementações de parecer técnico ou novas informações aos técnicos pareceristas;
III – definir sobre a inclusão ou não de novos técnicos na equipe de análise de processos;
IV – julgar recursos interpostos contra o indeferimento de licenças ambientais e pedidos de alterações 
de condicionantes de licenças ou prorrogações de prazos;
V – solicitar o pedido de vistas aos processos de licenciamento ambiental, o qual deve ser 
fundamentado e apresentado dentro de prazo estabelecido em portaria específica. 
Art. 3º A CMLA é composta pelos seguintes membros:
I – O(A) Secretário(a) de Meio Ambiente, que preside a Comissão;
II – 1 dos(as) diretores(as) da Secretaria de Meio Ambiente;
III – todos os analistas ambientais da Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Todos os membros da CMLA têm direito a voto, sendo o presidente responsável pelo 
voto de desempate, quando necessário.
Art. 4º A presidência da CMLA é exercida pelo(a) secretário(a) de meio ambiente e, em caso de 
vacância, por um(a) dos(as) diretores(as) ou analista ambiental, nesta ordem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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