| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$636.000,00, para Secretaria de Infraestrutura. |
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1 LEI Nº 1.390, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$636.000,00, para Secretaria de Infraestrutura. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, combase em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077 Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e Equipamentos, Combustível e insumos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$336.000,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 1.001.0015.0451.0009.2077 Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e Equipamentos, Combustível e insumos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$636.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, deve ser anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2156 Atividade: Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$636.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 636.000,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos. 2 N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2077 Aquisição e Man. de Veíc., Maq. E Eq., Combustível e Insumos Atividades do Exercício Meses 12 R$1.589.848,97 150070000000 - Recursos não vinculado de Impostos Programa: 0010 - Saneamento básico N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2156 Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas Projetos Un 1 R$364.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustível e Insumos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 914.214,55 2023 12 619.510,33 2024 12 1.275.644,42 2025 12 660.432,87 Valor Total do Programa 48 3.469.802,17 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 06 de novembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).