| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$600.000,00, para a Secretaria da Fazenda. |
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1 LEI Nº 1.392, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$600.000,00, para a Secretaria da Fazenda. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2169 Atividade: PASEP e Tarifas Bancárias Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$600.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 Atividade: Encargos Judiciais/Precatórios Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$368.000,00 Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 Atividade: Encargos Judiciais/Precatórios Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$232.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$600.000,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa. N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2169 PASEP e Tarifas Bancárias Parcelas Mês 12 R$2.296.914,70 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2254 Encargos Judiciais/Precatórios. Atividades do exercício Meses 12 R$7.200.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2 Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa Ação: 2169 - PASEP e Tarifas Bancárias Produto: Parcelas Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 1.571.407,82 2023 12 1.961.750,00 2024 12 2.625.506,88 2025 12 2.091.335,85 Valor Total do Programa 48 8.250.000,55 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 06 de novembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)