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norma nº 1393/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$240.00,00, para a Secretaria de Meio Ambiente.
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LEI Nº 1.393, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$240.00,00, para a Secretaria de Meio 
Ambiente.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056 Atividade: Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos R$240.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$240.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, deve ser anulada parcialmente a 
seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1143 Projeto: Contratação e execução de estudos ou ações 
ambientais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos R$240.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$240.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1143
Contratação e execução
de estudos ou ações 
ambientais
Programa Un 1 R$ -40.000,00 250070000000 – Recursos
não vinculados de Impostos
2056
Manutenção de 
Secretaria de Meio
Ambiente
Atividades do
Exercício Meses 12 R$240.000,00 250070000000 – Recursos
não vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
2
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 0,00
2024 12 240.000,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 240.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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