| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$240.00,00, para a Secretaria de Meio Ambiente. |
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1 LEI Nº 1.393, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$240.00,00, para a Secretaria de Meio Ambiente. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056 Atividade: Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$240.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$240.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, deve ser anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1143 Projeto: Contratação e execução de estudos ou ações ambientais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$240.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$240.000,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1143 Contratação e execução de estudos ou ações ambientais Programa Un 1 R$ -40.000,00 250070000000 – Recursos não vinculados de Impostos 2056 Manutenção de Secretaria de Meio Ambiente Atividades do Exercício Meses 12 R$240.000,00 250070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente 2 Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental Ação: 2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 0,00 2023 12 0,00 2024 12 240.000,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 240.000,00 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 06 de novembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)