| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$757.790,00, para o Fundo Municipal de Saúde. |
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1 LEI Nº 1.395, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$757.790,00, para o Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$757.790,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e setecentos e noventa reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Muncipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0305.0013.2119 Atividade: Manutenção da Vigilância Em Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$110.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.2113 Atividade: Atenção Básica de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$175.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2314 Atividade: Repasse ao CIS/Nordeste Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371000000 - Transferências a consórcios públicos 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$472.790,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$757.790,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Muncipal de Sade Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1220 Projeto: Aquisição de Bicicletas para as Agentes Comunitárias de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados deImpostos R$140.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2369 Atividade: Realização de Exames Oftalmológicos e Doações de Óculos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$5.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2163 Atividade: Programa oftalmologia na escola Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 2 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$40.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1073 Projeto: Implantação de Academias ao Ar Livre Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$145.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2163 Atividade: Programa oftalmologia na escola Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$200.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.2379 Atividade: Manutenção do Centro de Reabilitação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$8.200,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2369 Atividade: Realização de Exames Oftalmológicos e Doações de Óculos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$70.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.2379 Atividade: Manutenção do Centro de Reabilitação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$69.580,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2376 Atividade: Compra de aparelho de ultrassom Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$80.010,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$757.790,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva. N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1073 Implantação de Academias ao Ar Livre Edificação Div 1 R$10,00 150010020000 - Recursos Saude não vinculados deImpostos 1220 Aquisição de Bicicletas para as Agentes Comunitárias de Saúde Atividades do exercício Un 0 R$0,00 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2113 Atenção Básica de Saúde Meses Mês 12 R$245.000,00 150010020000 -Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2119 Manutenção da Vigilância em Saúde Meses Mês 12 R$191.200,00 150010020000-Recursos Saúde não vinculados de Impostos 3 2163 Programa oftalmologia na escola Atividades do exercicio Un 0 R$0,00 150010020000-Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2314 Repasse ao CIS/Nordeste Atividades do Exercício Meses 12 R$1.477.905,20 150010020000-Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2369 Realização de Exames Oftalmológicos e Doações de Óculos Atividades do exercício Un 0 R$0,00 150010020000-Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2376 Compra de aparelho de ultrassom Atividades do exercício Un 0 R$0,00 150010020000-Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2379 Manutenção do Centro de Reabilitação Atividades do exercício Un 0 R$2.220,00 150010020000-Recursos Saúde não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 14 - Fundo Muncipal de Saude Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva Ação: 2113 - Atenção Básica de Saúde Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos Ação: 2119 - Manutenção da Vigilância em Saúde Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos Ação: 2314 - Repasse ao CIS/Nordeste Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 36 1.103.468,86 2023 36 826.020,66 2024 36 1.610.656,34 2025 36 880.584,50 Valor Total do Programa 144 4.420.730,36 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 06 de novembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)