| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$648.946,00, para o Fundo Municipal de Educação. |
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1 LEI Nº 1.396, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$648.946,00, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial, no valor de R$ 648.946,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e novecentos e quarenta e seis reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacões diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. – Ensino Fundamental R$592.763,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacões diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$56.183,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$648.183,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$28.253,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$20.765,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0013.0361.0021.2367 Atividade: Material lúdico didático Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$10.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2364 Atividade: Curso de Alfabetização em Braille para Professores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 2 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$50.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1221 Projeto: Crachás de identificação para os alunos da rede municipal de ensino Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$25.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações entre órgaos 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$342.864,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2377 Atividade: Material de Apoio para Educação Especial; Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$50.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2092 Atividade: Material de Distribuição Gratuita Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$34.720,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0013.0361.0021.2367 Atividade: Material lúdico didático Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$10.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$18.516,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$2.645,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$10.877,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$45.306,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$648.946,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que 3 dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal. N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.753.257,76 150010010100 -Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$981.856,64 155070000100- Salário-Educação Ensino Fundamental 1184 Ampliação e reforma Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$-20.765,00 150010010100 -Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 1184 Ampliação e reforma Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$-45.306,00 155070000100- Salário-Educação Ensino Fundamental 1221 Crachás de identificação para os alunos da rede municipal de ensino Atividades do exercício Un 0 R$0,00 150010010000- Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2091 Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação Meses Mês 12 R$5.281.173,29 150010010000- Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2092 Material de Distribuição Gratuita Aluno Un 2390 R$97.540,60 150010010000- Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$7.022.930,85 150010010100 -Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$727.647,34 155070000100- Salário-Educação Ensino Fundamental 2237 Man. Dos Conselhos Municipais de Educação Meses Mês 12 R$0,71 15001001000- Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2364 Curso de Alfabetização em Braille para Professores Atividades do exercício Un 0 R$0,00 150010010000- Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2367 Material lúdico didático Atividades do exercício Un 0 R$0,00 150010010000- Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2377 Material de Apoio para Educação Especial; Atividades do exercício Un 0 R$0,00 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 4 sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 6.739.247,38 2023 12 5.664.142,44 2024 12 6.497.173,06 2025 12 6.038.294,43 Valor Total do Programa 48 24.938.857,31 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 06 de novembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)