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norma nº 1396/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$648.946,00, para o Fundo Municipal de Educação.
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LEI Nº 1.396, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$648.946,00, para o Fundo Municipal de 
Educação.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial, no valor de R$ 648.946,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e novecentos e 
quarenta e seis reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacões diretas
150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. – Ensino 
Fundamental
R$592.763,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacões diretas 155070000100 - Salário-Educação 
Ensino Fundamental R$56.183,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$648.183,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anulada parcialmente as
seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$28.253,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$20.765,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0013.0361.0021.2367 Atividade: Material lúdico didático
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2364 Atividade: Curso de Alfabetização em Braille para
Professores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
2
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1221 Projeto: Crachás de identificação para os alunos da rede
municipal de ensino
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da
Secretaria de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações 
entre órgaos
150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp R$342.864,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2377 Atividade: Material de Apoio para Educação Especial;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2092 Atividade: Material de Distribuição Gratuita
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp R$34.720,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0013.0361.0021.2367 Atividade: Material lúdico didático
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp R$18.516,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp R$2.645,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino 
Fundamental R$10.877,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino 
Fundamental R$45.306,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$648.946,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que 
3
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal.
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1045
Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas 
Municipais
Escola Un 7 R$4.753.257,76
150010010100 -Rec. 
de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
1045
Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas 
Municipais
Escola Un 7 R$981.856,64
155070000100-
Salário-Educação 
Ensino Fundamental
1184 Ampliação e reforma 
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$-20.765,00
150010010100 -Rec. 
de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
1184 Ampliação e reforma 
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$-45.306,00
155070000100-
Salário-Educação 
Ensino Fundamental
1221
Crachás de identificação 
para os alunos da rede 
municipal de ensino
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00
150010010000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2091
Folha de Pagamento dos 
Profissionais da 
Secretaria de Educação
Meses Mês 12 R$5.281.173,29
150010010000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2092 Material de Distribuição 
Gratuita Aluno Un 2390 R$97.540,60
150010010000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$7.022.930,85
150010010100 -Rec. 
de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$727.647,34
155070000100-
Salário-Educação 
Ensino Fundamental
2237 Man. Dos Conselhos 
Municipais de Educação Meses Mês 12 R$0,71
15001001000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2364
Curso de Alfabetização
em Braille para
Professores
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00
150010010000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2367 Material lúdico didático Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00
150010010000-
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2377 Material de Apoio para
Educação Especial;
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00
150010010000 -
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
4
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 6.739.247,38
2023 12 5.664.142,44
2024 12 6.497.173,06
2025 12 6.038.294,43
Valor Total do Programa 48 24.938.857,31
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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