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norma nº 1397/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaReconhece no município de Itapoá o dia 02 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade de exposição à situação de risco à vida e à incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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LEI Nº 1.397, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhece no município de Itapoá o dia 02 de julho 
como o dia dos Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores e suas atividades como atividade de risco, 
configurando efetiva necessidade de exposição à 
situação de risco à vida e à incolumidade física, 
conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n. 
10.826, de 22 de dezembro de 2003.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece o dia 02 de julho como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores –
CAC’s.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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