| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.370.000,00, para a Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Infraestrutura. |
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1 LEI Nº 1.399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.370.000,00, para a Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Infraestrutura. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$215.000,00 Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$500.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$95.000,00 Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2359 Atividade: Promoção de Eventos e Projetos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$81.000,00 Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Projeto: Pavimentação de Ruas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$351.000,00 Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$79.000,00 Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos 2 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$49.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.370.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$891.000,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1223 Projeto: Pavimentação da Avenida 650 Brasília em toda a sua extensão. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacções diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$1.000,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1136 Projeto: Construção do Molhe de Pedras da Barra do Saí Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacções diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$206.012,57 Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$222.987,43 Secretaria de Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas Funcional Programática: 10.004.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$49.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$1.370.000,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2051 Manutenção do Departamento de Turismo Atividades do Exercício Meses 12 R$430.873,67 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2054 Realização de eventos Turísticos Eventos Un 13 R$952.301,84 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 3 Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2070 Promoção e Apoio a Eventos Culturais Eventos Un 3 R$296.023,04 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2338 Manutenção do Departamento do Foral de Música Atividades do exercício Un 0 R$-49.000,00 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2359 Promoção de Eventos e Projetos Atividades do exercício Un 0 R$116.010,30 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1028 Pavimentação de Ruas Pavimentação Km 2,5 R$354.603,01 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1136 Construção do Molhe de Pedras da Barra do Saí Projeto Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1223 Pavimentação da Avenida 650 Brasília em toda a sua extensão Edificação Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2078 Manutenção do Departamento de Serviço Público Atividades do Exercício Meses 12 R$2.118.678,18 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2078 Manutenção do Departamento de Serviço Público Atividades do Exercício Meses 12 R$49.000,00 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0010 – Saneamento Básico N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2084 Manejo de Resíduos Sólidos Lixo To 4000 R$2.778.276,37 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2054 - Realização de eventos Turísticos Produto: Eventos Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 4 2022 25 627.687,14 2023 25 632.545,64 2024 25 1.368.103,37 2025 25 674.329,24 Valor Total do Programa 100 3.302.665,39 Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura Ação: 2070 – Promoção e Apoio a Eventos Culturais Produto: Eventos Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2359 - Promoção de Eventos e Projetos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Un Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 3 225.464,34 2023 3 165.200,00 2024 3 346.569,00 2025 3 176.112,49 Valor Total do Programa 12 913.345,83 Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos Ação: 1028 – Pavimentação de Ruas Produto: Pavimentação Unidade de Medida: Km Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2078 – Manutenção de Departamento de Serviços Publicos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 14 1.980.691,41 2023 14 978.160,56 2024 14 1.488.95,78 2025 14 1.042.774,17 Valor Total do Programa 58 5.490.576,92 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de novembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)