br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1399/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.370.000,00, para a Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Infraestrutura.
native_id4529

Originating matéria

matéria 13315 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
LEI Nº 1.399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$1.370.000,00, para a Secretaria de 
Turismo e Cultura e Secretaria de Infraestrutura.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.370.000,00 (um milhão, trezentos e 
setenta mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$215.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos -
Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da 
Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos 
Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$95.000,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2359 Atividade: Promoção de Eventos e Projetos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$81.000,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Projeto: Pavimentação de Ruas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$351.000,00
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços 
Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$79.000,00
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 
11.002.0015.0452.0009.2078
Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços 
Públicos
2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$49.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.370.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$891.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1223 Projeto: Pavimentação da Avenida 650 Brasília em toda 
a sua extensão.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacções diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$1.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1136 Projeto: Construção do Molhe de Pedras da Barra do Saí
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacções diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$206.012,57
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$222.987,43
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$49.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$1.370.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2051
Manutenção do 
Departamento de 
Turismo
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$430.873,67
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
2054 Realização de eventos 
Turísticos Eventos Un 13 R$952.301,84
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
3
Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2070 Promoção e Apoio a 
Eventos Culturais Eventos Un 3 R$296.023,04
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2338
Manutenção do 
Departamento do Foral 
de Música
Atividades do 
exercício Un 0 R$-49.000,00
250070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2359 Promoção de Eventos e 
Projetos
Atividades do 
exercício Un 0 R$116.010,30
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1028 Pavimentação de Ruas Pavimentação Km 2,5 R$354.603,01
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
1136
Construção do Molhe 
de Pedras da Barra do 
Saí
Projeto Un 0 R$0,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
1223
Pavimentação da 
Avenida 650 Brasília 
em toda a sua 
extensão
Edificação Un 0 R$0,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2078
Manutenção do 
Departamento de 
Serviço Público
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$2.118.678,18
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2078
Manutenção do 
Departamento de 
Serviço Público
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$49.000,00
250070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
Programa: 0010 – Saneamento Básico
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2084 Manejo de Resíduos 
Sólidos Lixo To 4000 R$2.778.276,37
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2054 - Realização de eventos Turísticos
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
4
2022 25 627.687,14
2023 25 632.545,64
2024 25 1.368.103,37
2025 25 674.329,24
Valor Total do Programa 100 3.302.665,39
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
Ação: 2070 – Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2359 - Promoção de Eventos e Projetos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Un
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3 225.464,34
2023 3 165.200,00
2024 3 346.569,00
2025 3 176.112,49
Valor Total do Programa 12 913.345,83
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 1028 – Pavimentação de Ruas
Produto: Pavimentação Unidade de Medida: Km
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2078 – Manutenção de Departamento de Serviços Publicos 
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 14 1.980.691,41
2023 14 978.160,56
2024 14 1.488.95,78
2025 14 1.042.774,17
Valor Total do Programa 58 5.490.576,92
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

open original →