| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Cria o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal – FUNSIM, do Município de Itapoá. |
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1 LEI Nº 1.400, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Cria o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal – FUNSIM, do Município de Itapoá. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria-se o Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal – FUNSIM, com o objetivo de dar suporte financeiro ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos da Lei Municipal nº 1.260, de 23 de maio de 2023, com mesmo propósito, tendo por finalidade assegurar meios para promoção, desenvolvimento, implantação, manutenção, aquisição de equipamentos, capacitação, estudo, pesquisa, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao desenvolvimento do Serviço de Inspeção Municipal - SIM. Art. 2º O Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pesca deve ser gerido pelo Conselho de Inspeção Sanitária, o qual deve definir as atividades que devem ser priorizadas na utilização dos recursos. §1º Para movimentar o Fundo deve ser observado o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o Município. §2º As receitas descritas neste artigo devem ser depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. §3º O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço deve sertransferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 3º Constituem recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal: I - dotações orçamentárias a ele destinadas; II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; III - recursos oriundos de taxas, multas ou penalidades e emolumentos de atividades da prestação de serviços próprias da Secretaria de Agricultura e Pesca – Serviço de Inspeção Municipal; IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, desde que não tenham qualquer tipo de vínculo com o Serviço de Inspeção Municipal; V - doações de entidades nacionais e internacionais, desde que não tenham qualquer tipo de vínculo com o Serviço de Inspeção Municipal; VI - recursos oriundos de agências de desenvolvimento, acordos, contratos, consórcios e convênios entre o Município Estado e União; VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; VIII - outras receitas eventuais. Parágrafo único. O saldo financeiro do Fundo, apurado no final de cada exercício, deve ser automaticamente transferido para o exercício seguinte. Art. 4º Os recursos arrecadados podem ser destinados para custeio das seguintes atividades: 2 I - financiamento de projetos e programas voltados ao setor agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal sob inspeção municipal, com o objetivo, dentre outros, de fomentar o desenvolvimento, ampliação e modernização do setor, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e suas normas complementares; II - aquisição de materiais permanentes, equipamentos, material de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento de ações ou programas do Serviço de Inspeção Municipal; III - atendimento à sanidade agropecuária, ações de combate a clandestinidade, preservação e fortalecimento da saúde pública; IV - implantação de projetos que visem o desenvolvimento e fortalecimento de agroindústrias e do comércio local. Art. 5º O Conselho de Inspeção Sanitária tem as seguintes atribuições para a gerência deste Fundo: I - elaborar plano de aplicação no último trimestre de cada ano; II - analisar e julgar os pedidos de financiamento; III - exercer fiscalização sobre a correta aplicação dos financiamentos concedidos com apoio do Serviço de Inspeção Municipal; IV - apresentar relatório anual ao Chefe do Poder Executivo, dos projetos financiados no período; V - propor medidas de aperfeiçoamento do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal. Art. 6º Aplica-se ao Fundo do Serviço de Inspeção Municipal as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelo órgão de controle interno da Prefeitura de Itapoá, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 7º O Fundo do Serviço de Inspeção Municipal, instituído por esta Lei, tem vigência ilimitada. Art. 8º As disposições pertinentes ao Fundo do Serviço de Inspeção Municipal não enfocadas nesta Lei podem ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho de Inspeção Sanitária. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de novembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)