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norma nº 275/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 275 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2023.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 275, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de
Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2023.
DECRETO
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2023.
Art. 2°. Integram este Decreto Legislativo o Relatório, o Parecer emitido pela Comissão de Orçamento e
Finanças e o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com a recomendação de
aprovar as contas referentes ao ano de 2023 do Prefeito.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de novembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4°, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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