| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$624.882,01, para a Secretaria de Administração. |
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1 LEI Nº 1.401, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$624.882,01, para a Secretaria de Administração. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$624.882,01 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$599.882,01 Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$624.882,01 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Projeto: Pavimentação de Ruas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$599.882,01 Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2330 Atividade: Proteção ao Patrimônio Público - Bens Imóveis Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$624.882,01 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0003 – Gestão gerencial e admnistrativa. N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso 2 Medida 2015 Manutenção do Departamento de Administração Atividade do Exercício Meses 12 R$624.882,01 250070000000 – Recursos não vinculados de Impostos 2330 Proteção ao Patrimônio Público – Bens Imóveis Atividades do exercício Serv 12 R$0,00 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos. N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1018 Pavimentação de Ruas Pavimentação Km 2,5 R$-599.882,01 250070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 05 - Secretaria de Administração Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa Ação: 2015 - Manutenção do Departamento de Administração Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 0,00 2023 12 0,00 2024 12 624.882,01 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 624.882,01 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 27 de novembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)