| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$988.500,00, para o Fundo Municipal de Saúde. |
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1 LEI Nº 1.402, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$988.500,00, para o Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$988.500,00 (novecentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Muncipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2318 Atividade: Subvenção social a Entidades Filantrópicas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ fins lucrativos 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos R$988.500,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 988.500,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Muncipal de Saude Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$200.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2313 Atividade: Urgência e Emergência Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 – Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$500.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 – Aplicações diretas 250010020000 - Recursos não vinculados de Impostos Saúde R$288.500,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 988.500,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: 2 Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva. N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1033 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Edificação Un 7 R$-199.980,00 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos 1033 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Edificação Un 7 R$-288.500,00 250010020000 - Recursos não vinculados de Impostos Saúde 2313 Urgência e Emergência Atividades do Exercício Meses 12 R$-374.360,60 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos 2318 Subvenção social a Entidades Filantrópicas Atividades do exercício Serv 0 R$6.588.466,34 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 14 - Fundo Muncipal de Saúde Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva Ação: 2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Serv. Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 0 5.395.191,96 2023 0 3.200.750,00 2024 0 4.293.274,38 2025 0 3.412.179,55 Valor Total do Programa 0 16.301.395,89 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)