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norma nº 1402/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$988.500,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
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LEI Nº 1.402, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$988.500,00, para o Fundo Municipal de
Saúde. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$988.500,00 (novecentos e
oitenta e oito mil e quinhentos reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Muncipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2318 Atividade: Subvenção social a Entidades
Filantrópicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
150010020000 - Recursos Saude
não vinculados de Impostos
R$988.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 988.500,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Muncipal de Saude
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades
Básicas de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos
R$200.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2313 Atividade: Urgência e Emergência
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas
150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos
R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades
Básicas de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas
250010020000 - Recursos não
vinculados de Impostos Saúde
R$288.500,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 988.500,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
2
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva. N° Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1033
Ampliação e Reforma de
Unidades Básicas de
Saúde
Edificação Un 7 R$-199.980,00
150010020000 - Recursos Saúde não
vinculados de
Impostos
1033
Ampliação e Reforma de
Unidades Básicas de
Saúde
Edificação Un 7 R$-288.500,00
250010020000 - Recursos não
vinculados de
Impostos Saúde
2313 Urgência e Emergência
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$-374.360,60
150010020000 - Recursos Saude não
vinculados de
Impostos
2318
Subvenção social a
Entidades Filantrópicas
Atividades
do
exercício
Serv 0 R$6.588.466,34
150010020000 - Recursos Saúde não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Fundo Muncipal de Saúde
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Serv. Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 5.395.191,96
2023 0 3.200.750,00
2024 0 4.293.274,38
2025 0 3.412.179,55
Valor Total do Programa 0 16.301.395,89
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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