| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Institui a semana municipal escolar de combate à violência contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino básico localizadas no município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui a semana municipal escolar de combate à violência contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino básico localizadas no município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as instituições públicas e privadas, do Ensino Infantil, Fundamental e Médio, localizadas no município de Itapoá. Art. 2º A presente Lei objetiva: I – promover atividades para difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006); II – difundir os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; III – difundir os meios protetivos e de registro de denúncia contra a violência doméstica; IV – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; V – integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher; VI – capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas; VII – promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e coibir a violência contra a mulher; e, VIII – promover a produção e a distribuição nas instituições de ensino, de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher. Art. 3º Para o atingimento dos objetivos desta lei, as Unidades Escolares poderão firmar parcerias com: I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; II – equipamentos de Assistência Social do Município; III – Ordem dos Advogados do Brasil; IV – Procuradoria da Mulher do Legislativo Municipal; V – Polícia Militar; VI – Polícia Civil; e, VII – pessoas jurídicas ou físicas que trabalham com a promoção do bem-estar da mulher. Art. 4º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações, dentre outras a seu critério: I – concurso de produção literária ou cultural acerca da temática; II – seminários e palestras; 2 III – estudos e debates; IV – trabalhos; e, V – visitas a órgãos que compõem a rede de proteção à mulher. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Itapoá, 16 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)