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norma nº 1403/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaInstitui a semana municipal escolar de combate à violência contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino básico localizadas no município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a semana municipal escolar de combate à 
violência contra a mulher, nas escolas públicas e 
privadas de ensino básico localizadas no município 
de Itapoá e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada 
anualmente, no mês de agosto, em todas as instituições públicas e privadas, do Ensino Infantil, 
Fundamental e Médio, localizadas no município de Itapoá.
Art. 2º A presente Lei objetiva:
I – promover atividades para difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, 
de 7 de agosto de 2006);
II – difundir os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
III – difundir os meios protetivos e de registro de denúncia contra a violência doméstica;
IV – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre 
a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
V – integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas 
formas de violência contra a mulher;
VI – capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;
VII – promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e coibir a violência contra a 
mulher; e,
VIII – promover a produção e a distribuição nas instituições de ensino, de materiais educativos relativos 
ao combate da violência contra a mulher.
Art. 3º Para o atingimento dos objetivos desta lei, as Unidades Escolares poderão firmar parcerias com:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – equipamentos de Assistência Social do Município;
III – Ordem dos Advogados do Brasil;
IV – Procuradoria da Mulher do Legislativo Municipal;
V – Polícia Militar;
VI – Polícia Civil; e,
VII – pessoas jurídicas ou físicas que trabalham com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 4º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações, dentre outras a seu critério:
I – concurso de produção literária ou cultural acerca da temática;
II – seminários e palestras;
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III – estudos e debates;
IV – trabalhos; e,
V – visitas a órgãos que compõem a rede de proteção à mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 16 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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