| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Declara o Fandango Chimarrita como Patrimônio Cultural do município de Itapoá, Santa Catarina, e dá outras providências. |
| native_id | 4543 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 1.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara o Fandango Chimarrita como Patrimônio Cultural do município de Itapoá, Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, o Fandango Chimarrita, reconhecido como uma expressão cultural de grande relevância histórica e social. Art. 2º O reconhecimento do Fandango Chimarrita como Patrimônio Cultural Imaterial tem como objetivos: I - preservar, valorizar e promover a tradição do Fandango Chimarrita, incentivando sua prática e transmissão às futuras gerações; II - promover o estudo e a documentação das manifestações culturais relacionadas ao Fandango Chimarrita; III - fomentar eventos e atividades culturais que incentivem a participação da comunidade local e visitantes na celebração desta tradição; IV - apoiar e incentivar grupos e organizações que promovam e mantenham viva a tradição do Fandango Chimarrita no Município. Art. 3º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de ações que visem à proteção, à valorização e à difusão do Fandango Chimarrita. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, adotando as medidas necessárias para sua efetiva implementação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 16 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)