br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1405/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDeclara o Fandango Chimarrita como Patrimônio Cultural do município de Itapoá, Santa Catarina, e dá outras providências.
native_id4543

Originating matéria

matéria 13314 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 1.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara o Fandango Chimarrita como Patrimônio 
Cultural do município de Itapoá, Santa Catarina, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Itapoá, Estado de Santa 
Catarina, o Fandango Chimarrita, reconhecido como uma expressão cultural de grande relevância 
histórica e social.
Art. 2º O reconhecimento do Fandango Chimarrita como Patrimônio Cultural Imaterial tem como 
objetivos:
I - preservar, valorizar e promover a tradição do Fandango Chimarrita, incentivando sua prática e 
transmissão às futuras gerações;
II - promover o estudo e a documentação das manifestações culturais relacionadas ao Fandango 
Chimarrita;
III - fomentar eventos e atividades culturais que incentivem a participação da comunidade local e 
visitantes na celebração desta tradição;
IV - apoiar e incentivar grupos e organizações que promovam e mantenham viva a tradição do Fandango 
Chimarrita no Município.
Art. 3º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas 
e privadas para a realização de ações que visem à proteção, à valorização e à difusão do Fandango 
Chimarrita.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, adotando as medidas 
necessárias para sua efetiva implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 16 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

open original →