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norma nº 1406/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaAltera a Lei nº 716, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 716, de 01 de setembro de 2017, que 
dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do 
Município de Itapoá e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Mapa Fator Seção, constante no Anexo I, da Lei nº 716, de 01 de setembro de 2017, 
conforme o Anexo I desta Lei, para a inclusão dos seguintes loteamentos em processo de regularização:
I – Loteamento Central Park;
II – Loteamento Riviera Santa Maria;
III – Loteamento Jardim do Mar;
IV – Loteamento Pontal da Barra Concept.
Parágrafo único. As demais disposições do Mapa Fator Seção estão integralmente mantidas, sem 
alterações nos fatores seção aplicáveis às áreas já existentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 16 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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