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norma nº 1408/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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LEI Nº 1.408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação total de dotação orçamentária, no valor 
de R$50.000,00, para o Fundo Municipal de
Assistência Social. 
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para 
reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Muncipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assisência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do FMAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
impostos
R$50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Muncipal de Assisência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assisência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1241 Projeto: Construção Centro de Convivência dos Idosos na Barra do Saí
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$50.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 – Assistência Social
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1241 Construção Centro de Convivência 
dos Idosos na Barra do Saí - - 1 R$-50.000,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
2122 Manutenção do FMAS Atividades do 
exercício Meses 0 R$511.309,47
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Muncipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência Social
Ação: 2122 – Manutenção do FMAS
2
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 432.725,26
2023 12 446.788,49
2024 12 511.309,47
2025 12 476.302,03
Valor Total do Programa 48 1.867.125,25
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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