| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social. |
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1 LEI Nº 1.408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Muncipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assisência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do FMAS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos R$50.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Muncipal de Assisência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assisência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1241 Projeto: Construção Centro de Convivência dos Idosos na Barra do Saí Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO: R$50.000,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0005 – Assistência Social N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1241 Construção Centro de Convivência dos Idosos na Barra do Saí - - 1 R$-50.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos 2122 Manutenção do FMAS Atividades do exercício Meses 0 R$511.309,47 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 15 - Fundo Muncipal de Assistência Social Programa: 0005 - Assistência Social Ação: 2122 – Manutenção do FMAS 2 Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 432.725,26 2023 12 446.788,49 2024 12 511.309,47 2025 12 476.302,03 Valor Total do Programa 48 1.867.125,25 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)