| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$49.114,70, para o Gabinete do Prefeito. |
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1 LEI Nº 1.409, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$49.114,70, para o Gabinete do Prefeito. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$49.114,70 (quarenta e nove mil, cento e quatorze reais e setenta centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 03.005 Folha de pagamento do Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.005.0004.0122.0002.2005 Atividade: Folha de pagamento do Gabinete do Prefeito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos R$49.114,70 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$49.114,70 Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371000000 - Transferências a consórcios públicos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$3.565,68 Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3171000000 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$3.708,32 Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4471000000 - Transferências a consórcios públicos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$1.373,62 Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$40.467,08 TOTAL DA ANULAÇÃO: R$49.114,70 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0005 – Assistência Social 2 N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2005 Folha de pagamento do Gabinete do Prefeito Atividades do exercício Un 0 R$2.612.325,39 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos 2360 Consórcios, Convênios, Subvenções Atividades do exercício Un 0 R$862.789,54 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito Programa: 0002 – Gestão de Políticas Públicas Ação: 2005 – Folha de pagamento do Gabinete do Prefeito Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 2.563.210,69 2023 12 0,00 2024 12 49.114,70 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 2.612.325,39 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)