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norma nº 1411/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$94.791,00, para a Câmara Municipal de Vereadores.
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1
LEI Nº 1.411, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$94.791,00, para a Câmara Municipal de 
Vereadores.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$94.791,00 (noventa e quatro mil e 
setecentos e noventa e um reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
impostos
R$94.791,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$94.791,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1237 Projeto: Compra de equipamentos para sala de atendimento para 
Procuradoria Especial da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$250,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2350 Atividade: Contratação de estagiário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1236 Projeto: Construção de sala de atendimento para Procuradoria 
Especial da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
44900000000 – Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$250,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$15.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
2
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$2.100,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
44900000000 – Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$62.191,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2351 Atividade: Câmara Mirim
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$94.791,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 – Assistência Social
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1236
Construção de sala de
atendimento para Procuradoria 
Especial da Mulher
Atividades do 
exercício Un 0 R$-250,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
1237
Compra de equipamentos para 
sala de atendimento para 
Procuradoria Especial da Mulher
Atividades do 
exercício Un 0 R$-250,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
2001 Manutenção da Câmara Municipal Duodécimo Mês 12 R$4.565.993,42
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
2328 Projetos da Procuradoria Especial 
da Mulher de Itapoá/SC
Atividades do 
exercício Serv 12 R$-2.100,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
2350 Contratação de Estagiário Atividades do 
exercício Un 0 R$-10.000,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
2351 Câmara Mirim Atividades do 
exercício Un 0 R$-5.000,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 – Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 – Manutenção Câmara Municipal
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 4.283.910,13
2023 12 4.414.037,21
2024 12 4.643.184,42
2025 12 4.687.116,21
3
Valor Total do Programa 48 18.028.247,97
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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