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norma nº 1412/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$217.049,00, para a Secretaria de Ordem Pública.
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LEI Nº 1.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$217.049,00, para a Secretaria de Ordem 
Pública.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$217.049,00 (duzentos e dezessete mil 
e quarenta e nove reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0015.0451.0024.1231 Projeto: Construção de ciclovias/ciclo-faixas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4493000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio
público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$177.049,00
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4493000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio
público do qual o ente participe
170470004202 - ROYALTIES 
PETROLEO R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4493000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio
público do qual o ente participe
170470004202 - ROYALTIES 
PETROLEO R$20.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$217.049,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0015.0451.0024.1231 Projeto: Construção de ciclovias/ciclo-faixas;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$177.049,00
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de Vias Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 170470004202 - ROYALTIES 
PETROLEO R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
2
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de Vias Publicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 170470004202 - ROYALTIES 
PETROLEO R$20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$217.049,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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