| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$217.049,00, para a Secretaria de Ordem Pública. |
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1 LEI Nº 1.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$217.049,00, para a Secretaria de Ordem Pública. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$217.049,00 (duzentos e dezessete mil e quarenta e nove reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Ordem Pública Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0015.0451.0024.1231 Projeto: Construção de ciclovias/ciclo-faixas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4493000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$177.049,00 Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4493000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$20.000,00 Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4493000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$20.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$217.049,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Ordem Pública Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0015.0451.0024.1231 Projeto: Construção de ciclovias/ciclo-faixas; Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$177.049,00 Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de Vias Públicas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$20.000,00 Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito 2 Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de Vias Publicas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$20.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO: R$217.049,00 Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)