| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$969.400,00, para o Fundo Municipal de Educação |
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1 LEI Nº 1.414, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$969.400,00, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$969.400,00 (novecentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$969.400,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$969.400,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2374 Atividade: Aquisição de instrumento e equipamento para o plano FORAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 155.400,00 Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1234 Projeto: Revitalização Av. Beira Mar I Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00 Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 03.004 Departamento de Comunicações Funcional Programática: 03.004.0004.0122.0002.2333 Atividade: Publicidade Legal e Publicidade Institucional Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 110.000,00 Secretaria de Agricultura e Pesca Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca 2 Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2047 Atividade: Manutenção do Departamento de Pesca Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$94.000,00 Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1143 Projeto: Contratação e execução de estudos ou ações ambientais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00 Secretaria de Ordem Pública Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00 Secretaria de Ordem Pública Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$170.000,00 Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077 Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e Equipamentos, Combustivel e insumos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$969.400,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2096 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental Atividades do Exercício Meses 12 R$1.745.689,53 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. – Ensino Fundamental Programa: 0002 - Gestão de Políticas Públicas N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2333 Publicidade Legal e Publicidade Institucional Atividades do exercicio Serv 12 R$264.500,00 150070000000- Recursos não 3 vinculados de Impostos Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1143 Contratação e execução de estudos ou ações ambientais Programa Un 1 R$260.000,00 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2374 Aquisição de instrumento e equipamento para o plano FORAL Atividades do exercicio Un 0 R$215.400,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1234 Revitalização Av. Beira Mar I Asfalto Km 0 R$50.010,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2077 Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustivel e Insumos Atividades do Exercício Meses 12 R$1.253.848,97 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2047 Manutenção do Departamento de Pesca Atividades do Exercício Meses 12 R$446.092,52 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0024 - Segurança Pública N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2255 Manutenção do Dpto de Trânsito Atividades do Exercício Meses 12 R$82.893,93 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 4 2255 Manutenção do Dpto de Trânsito Atividades do Exercício Meses 12 R$170.000,00 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 2096 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 770.894,32 2023 12 84.330,58 2024 12 1.056.471,32 2025 12 89.901,14 Valor Total do Programa 48 2.001.597,36 Órgão: 03 - Gabinete do Prefeito Programa: 0002 - Gestão de Políticas Públicas Ação: 2333 - Publicidade Legal e Publicidade Institucional Produto: Atividades do exercicio Unidade de Medida: Serv Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 154.500,00 2023 12 0,00 2024 12 110.000,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 264.500,00 Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal Ação: 2047 - Manutenção do Departamento de Pesca Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 290.793,33 2023 12 176.613,26 2024 12 276.353,19 2025 12 188.279,66 Valor Total do Programa 48 932.039,44 Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura 5 Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura Ação: 2374 - Aquisição de instrumento e equipamento para o plano FORAL Produto: Atividades do exercicio Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 0 60.000,00 2023 0 0,00 2024 0 155.400,00 2025 0 0,00 Valor Total do Programa 0 215.400,00 Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Ação: 1234 - Revitalização Av. Beira Mar I Produto: Asfalto Unidade de Medida: Km Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustivel e Insumos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 914.224,55 2023 12 619.510,33 2024 12 989.644,42 2025 12 660.432,87 Valor Total do Programa 48 3.183.812,17 Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental Ação: 1143 - Contratação e execução de estudos ou ações ambientais Produto: Programa Unidade de Medida: Un Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 200.000,00 2023 1 0,00 2024 1 60.000,00 2025 1 0,00 Valor Total do Programa 4 260.000,00 Órgão: 23 - Secretaria de Ordem Pública Programa: 0024 - Segurança Pública Ação: 2255 - Manutenção do Dpto de Trânsito Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 43.854,06 6 2023 12 141.298,66 2024 12 345.890,87 2025 12 150.632,32 Valor Total do Programa 48 681.675,91 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)