| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$24.141,14, para a Secretaria de Turismo e Cultura. |
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1 LEI Nº 1.416, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$24.141,14, para a Secretaria de Turismo e Cultura. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$24.141,14 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e um reais e quatorze centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$8.436,96 Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$15.704,18 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$24.141,14 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$8.436,96 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$2.642,63 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$3.388,55 Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2386 Atividade: Festa da Tainha (Evento Mais que Morador) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$562,00 2 Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2071 Atividade: Manutenção e Promoção da Fanfarra Municipal e Bandas Municipal e Orquestra Municipal. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$9.111,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$24.141,14 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2051 Manutenção do Departamento de Turismo Atividades do Exercício Meses 12 R$240.014,81 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos 2053 Divulgação Turística Atividades do Exercício Meses 12 R$41.818,80 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos 2386 Festa da Tainha (Evento Mais que Morador) Atividades do Exercício Un 0 R$39.438,00 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2069 Manutenção da Casa Cultura Atividades do Exercício Meses 12 R$73.325,17 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos 2071 Manutenção e Promoção da Fanfarra Municipal e Bandas Municipal e Orquestra Municipal. Atividades do Exercício Un 0 R$110.889,00 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 10 - Secretaria de Turismo e Cultura Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 3 2022 12 199.165,55 2023 12 260.845,64 2024 12 293.464,26 2025 12 278.076,13 Valor Total do Programa 48 1.031.551,58 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)