| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.182.425,14, para o Fundo Municipal de Educação |
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1 LEI Nº 1.417, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.182.425,14, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.182.425,14 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1122 Projeto: Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$982.425,14 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$200.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.182.425,14 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2092 Atividade: Material de Distribuição Gratuita Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$467.910,60 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$40.431,90 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche R$67.341,89 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2347 Atividade: Auxílio ao Projeto PROERD Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 2 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$33.479,70 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$54.536,26 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$50.724,79 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2326 Atividade: Contratação de Estagiários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$325.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$143.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$1.182.425,14 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0021 – Gestão Pública da Educação Municipal N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$278.437,00 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.638.510,76 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 1122 Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes Projeto Un 1 R$982.437,71 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2092 Material de Distribuição Gratuita Aluno Un 2390 R$-335.650,00 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$984.860,00 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$6.375.631,59 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$1.009.342,38 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$1.533.037,79 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche 3 2326 Contratação de Estagiários Atividades do exercício Serv 12 R$561.047,53 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2347 Projeto PROERD Atividades do exercício Serv 12 R$18.020,30 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 1122 - Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes Produto: Projeto Unidade de Medida: Un Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ação: 2094 - Transporte Escolar Municipal Produto: Aluno Unidade de Medida: Un Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ano Meta Física Meta Financeira 2022 2001 726.628,23 2023 2101 910.238,56 2024 2151 2.122.246,46 2025 2201 970.365,52 Valor Total do Programa 8454 4.729.478,77 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)