| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.316.575,61, para o Fundo Municipal de Educação. |
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1 LEI Nº 1.418, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.316.575,61, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.316.575,61 (um milhão trezentos e dezesseis mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1122 Projeto: Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$1.316.575,61 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.316.575,61 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0241.0028.1165 Projeto: Calendário Permanente - FMI Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$10.312,57 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0241.0028.2308 Atividade: Manutenção do Fundo Municipal do Idoso Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$37.576,48 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2287 Atividade: Ação Sócio Assistencial Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$12.563,94 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0243.0027.2306 Atividade: Serviço de Acolhimento - Modalidade Casa de Passagem Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$123.600,00 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0026.2304 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Familias e Individuos - PAEFI 2 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$6.281,97 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0243.0027.2305 Atividade: Manutenção da Instituição de Acolhimento Institucional Recanto Feliz Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$106.000,00 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2165 Atividade: Repasse a Organizações de Assistência Social e da Sociedade Civil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$242.666,76 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1129 Projeto: Const. Casa apoio mulheres vítimas de violência Doméstica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$251.278,80 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2274 Atividade: Programa novos Mares Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$11.537,73 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1244 Projeto: Doação de absorventes para alunas carentes Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2390 Atividade: auxílio nas certidões de casamento comunitários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do Fmas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$12.500,44 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0026.2304 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Famílias e Individuos - PAEFI Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$10.573,80 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2129 Atividade: Manutenção e Desenvolvimento das Ações dos Conselhos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$15.450,00 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social 3 Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0030.2310 Atividade: Apoio à Organização Gestão do SUAS -IGDSUAS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$6.180,00 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0026.2302 Atividade: Implementação do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$156.798,78 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2165 Atividade: Repasse a Organizações de Assistência Social e da Sociedade Civil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$82.354,34 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0243.0026.2303 Atividade: Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$30.900,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.316.575,61 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1122 Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes Projeto Un 1 R$1.316.588,18 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. Ensino Fundamental Programa: 0005 - Assistência social N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1129 Const. Casa apoio mulheres vítimas de violência Doméstica Projeto Un 1 R$251.278,80 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1244 Doação de absorventes para alunas carentes - - R$25.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2122 Manutenção do Fmas Atividades do Exercício Meses 12 R$473.809,91 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2129 Manutenção e Desenvolvimento das Ações dos Conselhos Atividades do Exercício Meses 12 R$30.374,80 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2165 Repasse a Organizações de Assistência Social e da Sociedade Civil Atividades do Exercício Meses 12 R$349.272,39 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 4 2165 Repasse a Organizações de Assistência Social e da Sociedade Civil Atividades do Exercício Meses 12 R$82.354,34 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2274 Programa novos Mares Programa Un 1 R$59.510,26 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2287 Ação Sócio Assistencial Atividades do Exercício Meses 12 R$23.224,50 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2390 Auxílio nas certidões de casamento comunitários - - - R$25.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0026 - Proteção Social Especial de Média Complexidade N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2302 Implementação do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS Atividades do Exercício Meses 12 R$550.173,53 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2303 Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) Atividades do Exercício Meses 12 R$46.890,84 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2304 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Familias e Individuos - PAEFI Atividades do Exercício Meses 12 R$70.158,58 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0027 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2305 Manutenção da Instituição de Acolhimento Institucional Recanto Feliz Atividades do Exercício Meses 12 R$532.422,50 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2306 Serviço de Acolhimento - Modalidade Casa de Passagem Atividades do Exercício Meses 12 R$124.666,06 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0028 - Fundo Municipal do Idoso N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1165 Calendário Permanente - FMI Projeto Un 0 R$10.312,57 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0028 - Fundo Municipal do Idoso N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2308 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso Atividades do Exercício Meses 12 R$86.966,15 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0030 - Gestão do SUAS 5 N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2310 Apoio à Organização Gestão do SUAS -IGDSUAS Atividades do Exercício Meses 12 R$24.793,34 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 0005 - Assistência social Ação: 1129 - Const. Casa apoio mulheres vítimas de violência Doméstica Produto: Projeto Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 1244 - Doação de absorventes para alunas carentes Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2122 - Manutenção do Fmas Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2129 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações dos Conselhos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2165 - Repasse a Organizações de Assistência Social e da Sociedade Civil Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2274 - Programa novos Mares Produto: Programa Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2287 - Ação Sócio Assistencial Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2390 - auxílio nas certidões de casamento comunitários Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 50 801.725,26 2023 50 621.281,00 2024 50 1.319.825,00 2025 50 662.320,87 Valor Total do Programa 200 3.405.152,13 Programa: 0026 - Proteção Social Especial de Média Complexidade Ação: 2302 - Implementação do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2303 - Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 6 Ação: 2304 - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Familias e Individuos - PAEFI Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 36 434.000,00 2023 36 448.105,00 2024 36 667.222,95 2025 36 477.705,12 Valor Total do Programa 144 2.027.033,07 Programa: 0027 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade Ação: 2305 - Manutenção da Instituição de Acolhimento Institucional Recanto Feliz Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2306 - Serviço de Acolhimento - Modalidade Casa de Passagem Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 24 401.000,00 2023 24 414.032,50 2024 24 657.088,56 2025 24 441.381,94 Valor Total do Programa 96 1.913.503,00 Programa: 0028 - Fundo Municipal do Idoso Ação: 1165 - Calendário Permanente - FMI Produto: Projeto Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2308 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 13 46.339,33 2023 12 47.835,03 2024 12 97.278,72 2025 12 50.994,83 Valor Total do Programa 49 242.447,91 Programa: 0030 - Gestão do SUAS Ação: 2310 - Apoio à Organização Gestão do SUAS -IGDSUAS Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 7 2022 12 17.460,00 2023 12 18.027,45 2024 12 24.793,34 2025 12 19.218,27 Valor Total do Programa 48 79.499,06 Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 1122 - Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes Produto: Projeto Unidade de Medida: Un Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ano Meta Física Meta Financeira 2022 2002 726.640,13 2023 2102 910.248,89 2024 2152 3.438.832,74 2025 2202 970.376,54 Valor Total do Programa 8458 6.046.098,30 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).