| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera os §§1º, 2º e 3º, do art. 11, da Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 11. ... §1º O trabalho de Auditoria Interna será exercido por servidores efetivos e estáveis, preferencialmente com formação profissional nas áreas de economia, ou contabilidade, ou administração, ou tributos. §2º A indicação dos componentes da auditoria interna fica a cargo da Controladoria Interna que deve ser homologada por ato do Prefeito Municipal, em número máximo de três servidores. §3º O prazo para a conclusão da auditoria interna é de no máximo trinta dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo tempo. ... §1º A Auditoria Interna Anual deve ser realizada pelo Auditor da Controladoria Geral do Município, auxiliado por comissão composta por servidores efetivos, preferencialmente com formação profissional nas áreas de economia, contabilidade, administração, tributos ou direito. (NR) §2º A Controladoria Geral do Município deve indicar pelo menos 5 servidores efetivos para compor a comissão de auditoria interna, devendo ser homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo. (NR) §3º O prazo para a conclusão da auditoria interna é de no máximo 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. (NR) ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Itapoá, 17 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).